Por Luana Motta
A Transparência Brasil entrou com uma representação contra a Prefeitura de Petrópolis no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) por descumprimento sistemático à Lei de Acesso à Informação (LAI). Na denúncia, a entidade detalha todas as irregularidades e ilegalidades cometidas pela Prefeitura nas respostas e no sistema de acesso à informação e transparência disponibilizado no site do município. A Transparência Brasil classificou o Sistema de Informações da Prefeitura como um "ilegal e conveniente dispositivo de sonegar informações à sociedade". A denúncia corre na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis.
Em 2023, a Transparência Brasil e a Abraji - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, por meio do projeto Achados e Pedidos, fez uma série de questionamentos às Secretárias da Prefeitura de Petrópolis, entre agosto e setembro de 2023, sobre os gastos com os recursos utilizados para a recuperação da cidade após as tragédias de fevereiro e março de 2022. As informações, no entanto, foram sonegadas ou o seu acesso foi dificultado ao extremo, desrespeitando uma série de artigos da lei federal nº 12.527/201, que criou e regulamentou a Lei de Acesso à Informação.
Na denúncia, a entidade aponta que a Prefeitura sonega informações sobre a execução orçamentária a título de transparência ativa - caso em que o município deve disponibilizar espontaneamente em portal próprio as informações à população. A Prefeitura apresenta dados resumidos, impossibilitando que o cidadão comum acompanhe os gastos com programas, ações e até mesmo obras feitas com o dinheiro público.
Em outros questionamentos feitos pelas entidades, a Prefeitura se recusou a informar dados detalhados, como a relação nominal e os respectivos valores pagos aos beneficiários do Programa Aluguel Social. E também se negou a responder as informações relativas aos beneficiados pela lei municipal nº 8.296/2022, que garantiu isenção de IPTU e taxa de coleta de lixo aos proprietários de imóveis atingidos pela tragédia.
As situações consideradas mais graves pelas entidades são a impossibilidade de contestação por parte do cidadão, e o desrespeito aos prazos de resposta estabelecidos pela legislação. A Lei de Acesso à Informação prevê que em caso de resposta incompleta ou insatisfatória, o cidadão tenha a possibilidade de abrir um recurso para contestar a resposta, prática que não é obedecida pela Prefeitura.
"Em que pese o amplo e pacificado entendimento de que a Lei de Acesso garante o recurso por resposta insatisfatória, e apesar da Lei Municipal nº 8.565/2023 expressamente assegurar recursos nas decisões proferidas em processos administrativos na prefeitura de Petrópolis, o poder Executivo da mesma optou por apenas conhecer recursos relativos a pedidos com respostas indeferidas, contrariando a própria legislação", diz um trecho da denúncia.
Além da ilegalidade apontada pela denúncia, há a implícita má vontade em fornecer as informações. Em outro pedido apontado pela Transparência Brasil, foi solicitado à Procuradoria Geral do Município a relação de processos judiciais nos quais a municipalidade é parte ré ou requerida em razão das fortes chuvas que acometeram a cidade no início de 2022. Em resposta, assinada pelo procurador-geral, Miguel Barreto, o município indicou o portal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para consulta.
"No entendimento da municipalidade, respostas do poder público a pedidos de acesso à informação, independentemente de seu teor, não são passíveis de contestação. Exemplificando: se um cidadão solicitar dados do orçamento da Secretaria de Educação, mas o município informar os da Secretaria da Saúde, não haveria - no entendimento do Executivo local - previsão legal de recurso, o que ocorreria apenas caso o órgão demandado expressamente negasse o acesso", explica a denúncia.
E a Transparência Brasil prossegue: "A prefeitura de Petrópolis criou, assim, um ilegal e conveniente dispositivo de sonegar informações à sociedade: basta responder a um pedido de acesso à informação, com qualquer conteúdo, inclusive alheio ao que foi solicitado, que encerra-se unilateralmente a demanda, dada a alegada ausência de meios recursais. Conforme é possível ver nos casos de descumprimento já expostos anteriormente, esse artifício é recorrentemente utilizado para o fornecimento de respostas incompletas a pedidos de informação", diz um trecho do documento.
Lei de Acesso à Informação
A lei nº 12.527/2011 conhecida como Lei de Acesso à Informação, entrou em vigor em 2012, e tem sido durante esses anos o principal instrumento de acesso à informações e documentos de assuntos de interesse público produzidos e armazenados por entes federais, estaduais e municipais. É um instrumento que pode ser utilizado por qualquer cidadão para ter acesso à informações de interesse público e seu particular, com exceções exigidas para a própria segurança da sociedade e do Estado.
O que diz a Prefeitura
Sobre a denúncia, a Procuradoria Geral do Município de Petrópolis disse ao Correio que foi notificada pelo MPRJ e que está dentro do prazo para prestar os esclarecimentos. E afirma que todos os requerimentos da Transparência Brasil tiveram resposta do município; e diz que parte do que é solicitado pela Transparência Brasil violaria a Lei Geral de Proteção de Dados caso fosse executado.
A Procuradoria afirmou ainda que a “Transparência Brasil faz solicitações que não são exigidas em lei, como por exemplo, a compilação e o cruzamento de determinados dados. Caso a Transparência Brasil queira trabalhar determinados dados de alguma forma, nada impede que ela faça isso. Os dados são públicos, estão no Portal da Transparência e no Diário Oficial do município”. E por fim, a Procuradoria afirma que a maioria dos questionamentos da Transparência Brasil já perdeu o objeto porque “adequações no Portal da Transparência, que passa por constantes atualizações, já vinham sendo realizadas pela Prefeitura, desde o início de 2022”.
