A Câmara de Petrópolis formou uma Comissão Especial para tratar da Revisão do Regimento Interno da Casa Legislativa. O grupo será presidido pelo vereador Domingos Galante (PSC), que é o responsável pela proposta, e ainda os vereadores Fred Procópio (PL) e Dr. Mauro Peralta (PRTB). Na justificativa, o vereador Domingos aponta que o Regimento Interno necessita de atualização em diversos pontos. O Regimento Interno da Câmara é de 1992 e teve sua última revisão em 2012. A Comissão tem o prazo de 120 dias para o trabalho.

Também foi formada uma Comissão Especial para tratar da Revisão da Lei Orgânica Municipal (LOM). O grupo é formado pelos mesmos vereadores, mas presidido por Dr. Mauro Peralta (PRTB). Neste, a Comissão terá 180 dias para concluir o trabalho. A LOM também passou por uma última atualização em 2012.

Enquanto o leilão da BR-040/495/MG/RJ ainda aguarda a aprovação do Plano de Outorga, um outro trecho da BR-040/MG, que liga Belo Horizonte e Juiz de Fora, já tem data para ser leiloado. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) marcou para o dia 11 de abril de 2024 a realização do leilão, prevendo mais de R$ 9 bilhões de investimentos ao longo dos 30 anos de concessão. Atualmente o trecho está em processo de relicitação sob administração da Via 040, responsável apenas pela manutenção e operação essencial da rodovia.

Com a nova concessão, a ANTT pretende adotar o sistema de sistema de livre passagem (Free Flow), para cobrança do pedágio. "Mesmo com a existência das praças no trecho, já está previsto no contrato de concessão, a possibilidade de migração ao longo dos anos iniciais para o sistema Free Flow. Para adesão basta apenas que tenhamos a evolução da implementação da tecnologia no país para que isso vire uma realidade na BR-040", destaca o superintendente de Concessão, Marcelo Fonseca.

O reajuste da tarifa de água entrou em vigor no dia primeiro de janeiro, no entanto, a autorização para o reajuste só foi publicada pela Prefeitura no Diário Oficial na última segunda-feira (08). Segundo a publicação, a medida foi adotada para cumprir o contrato de subconcessão com a Águas do Imperador e devido às tragédias de 2022, quando o reajuste não foi feito. Além disso, o município justificou o acréscimo de reequilíbrio econômico de 1,93%, no contrato para o reajuste. O aumento na tarifa da conta de água é de 7,99%. Nesta quarta-feira (10), a vereadora Gilda Beatriz protocolou um pedido de revogação do reajuste. "Este aumento está acima da inflação, está acima do reajuste do salário mínimo… Isso não existe! Protocolamos uma Indicação Legislativa pedindo a revogação do decreto da Prefeitura que autorizou o reajuste da tarifa praticada pela empresa Águas do Imperador", disse a vereadora nas redes sociais.