Estabelecimentos serão obrigados a notificar maus tratos a animais

A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou, durante sessão plenária desta terça-feira (23), um Projeto de Lei da vereadora Gilda Beatriz (PSD) que dispõe sobre a obrigatoriedade de lojas que prestem serviços de banho e tosa, clínicas, consultórios e hospitais veterinários estabelecidos no município de denunciarem à Polícia Civil indícios de maus-tratos nos animais atendidos.

As informações poderão ser prestadas por escrito ou ainda por vias digitais e nelas deverão constar nome, endereço, contato do acompanhante do pet no momento e relatório completo sobre o atendimento prestado contendo espécie, raça, características físicas, procedimentos adotados e o estado de saúde do animal.

Para a vereadora, a proposta visa contribuir na proteção dos direitos dos animais, tornando obrigatória a comunicação aos órgãos competentes.

"Nós precisamos criar medidas que garantam a segurança dos animais. Infelizmente muitas pessoas ficam com medo de denunciar, mas isso não pode acontecer. É crime e quem cometeu merece ser penalizado. É importante a criação de políticas públicas voltadas para o bem-estar animal", disse Gilda.

A votação foi realizada em segunda discussão. Por isso, agora, o Projeto de Lei segue para a sanção ou veto do prefeito Rubens Bomtempo.