O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) cobra da Prefeitura de Petrópolis a prestação de contas e esclarecimentos sobre possíveis irregularidades com o gasto dos R$ 30 milhões doados pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) para a recuperação da cidade após a tragédia de 2022. A decisão foi motivada por uma representação apresentada ao TCE pelo deputado estadual Rodrigo Amorim (União) que aponta irregularidades na utilização de recursos. Amorim integrou a Comissão Especial criada pela Alerj para acompanhar a execução destes recursos.
Rodrigo Amorim explicou que a Alerj destinou R$ 30 milhões do Fundo Especial para ajudar na recuperação do município após a tragédia de fevereiro de 2022. "[...] porém teve conhecimento de inúmeras reclamações dos munícipes sobre a falta de transparência da Prefeitura na aplicação dos recursos financeiros e, por tal motivo, a Alerj criou a Comissão Especial para acompanhar os desdobramentos da tragédia ocorrida em 15/02/2022", disse no pedido.
Após o início das investigações por parte da Comissão, foram constatadas possíveis irregularidades na maneira que a Prefeitura utilizou o recurso. Dentre elas: armazenamento indevido de cestas básicas e demora na distribuição delas; ausência de critérios na seleção de beneficiários e de cadastramento a fim de direcionar a distribuição ao público necessitado do auxílio; e a aquisição de um imóvel na Rua Marechal Floriano Peixoto, aponta o deputado.
"A Prefeitura falhou em prestar contas de maneira satisfatória sobre a utilização dos recursos financeiros repassados pela Alerj, especialmente no que tange à aquisição de um imóvel inservível avaliado em R$ 3.500.000,00", relatou Amorim no documento. A partir disso, solicitou ao TCE o bloqueio de eventuais valores remanescentes do repasse de R$ 30milhões e a instauração de auditoria especial para que sejam apurados os fatos.
Já nesta última terça-feira (07), sob relatoria da conselheira Andrea Siqueira Martins, o TCE decidiu que, no prazo de cinco dias, a Prefeitura se manifeste sobre todas as irregularidades apontadas, devendo informar se há ação judicial tratando da utilização do repasse de valores pela Alerj ao município de Petrópolis.
"Fico satisfeito em ver que nossa representação no Tribunal de Contas do Estado está caminhando, espero que na direção de uma punição rigorosa ao prefeito. Estamos vivendo um momento trágico no Rio Grande do Sul, em que a transparência é um assunto cada vez mais importante, e uma tragédia como a de Petrópolis resultou em absurdos como o uso de R$ 30 milhões da Alerj sem que até hoje a Prefeitura desse satisfação do dinheiro. Espero que o TCE mostre ao prefeito que tratar o dinheiro público de forma relapsa é crime grave. Principalmente em um episódio no qual houve perda de vidas humanas", disse o deputado ao Correio Petropolitano.
Ao analisar o Portal da Transparência do município, há uma aba com os informes da execução dos recursos destinados às catástrofes climáticas de 15 de fevereiro de 2022 e 20 de março de 2022. De acordo com o site, que teve a última atualização em 30 de novembro de 2023, R$ 28.708.770,21 dos recursos enviados pela Alerj já foram destinados e R$ 291.229,79 estão em fase de contratação. Ainda no Portal, estão segmentados os contratos de cada recurso utilizado. Procurada, a Prefeitura não se pronunciou sobre as outras acusações feitas pelo deputado.
