Na semana em que a Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 completa 12 anos em vigor, o Correio Petropolitano mostrou os problemas de falta de transparência da Prefeitura de Petrópolis com a prestação de contas dos recursos doados após a tragédia de 2022. Atualmente, no site da Prefeitura é disponibilizado o espaço "Aqui Tem Transparência", com o objetivo de informar à população para onde foi o dinheiro vindo do Governo Federal, Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, doação da sociedade civil, empréstimo e recursos próprios para a recuperação da cidade após a tragédia. O portal criado por pressão do Ministério Público do Estado do Rio junto à Justiça, não atende em sua totalidade às necessidades do cidadão e da legislação.

No início da semana, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) acatou uma representação do deputado estadual Rodrigo Amorim que cobra informações sobre a utilização dos R$ 30 milhões doados pela Alerj após as tragédias. No Portal da Transparência há informações, mas segundo o deputado, há irregularidades nos gastos.

Em fevereiro deste ano, o Ministério Público aceitou uma denúncia das organizações Transparência Brasil e Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) que por meio do projeto Achados e Pedido, com participação da jornalista que aqui assina esta coluna, constatou inúmeras irregularidades na disponibilização dos dados no Portal da Transparência. Não há detalhamento sobre execução orçamentária, beneficiários do Aluguel Social e informações sobre as contratações temporárias de profissionais de assistência social e psicologia na resposta à tragédia.

Passados alguns meses, novas denúncias endossaram o pedido da instituições. Uma direcionada à Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans) que dificultou ao máximo o acesso às informações solicitadas por um colega jornalista. E tantos outros que podem integrar a lista, como um pedido feito à Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis (Comdep) que ao invés de fornecer as informações sobre um processo no formato digital solicitado, pede ao solicitante que vá pessoalmente vasculhar os processos no arquivo morto da companhia.

Ou a extrema má vontade da Procuradoria-geral do Município que ao invés de listar os processos relacionados às tragédias no quais a Prefeitura é ré, empurrou a pergunta para outro órgão, algo do tipo: procure você mesmo no site do Tribunal de Justiça. O caso mais recente de má vontade e falta do compromisso com a prestação do serviço público foi um pedido feito por um jornalista do Correio Petropolitano pedindo o detalhamento do número de servidores, respectivos salários, funções e prestação de contas de serviços da Coordenadoria de Comunicação da Prefeitura. A resposta também foi algo do tipo: procure você mesmo no Diário Oficial. O que comprova que a Prefeitura não tem base de dados e portanto descontrole de como é gasto o dinheiro público. E total descumprimento e desrespeito à Lei de Acesso à Informação.