A Câmara de Vereadores de Petrópolis aprovou três projetos que foram apelidados de "Pacote contra a penúria financeira", as propostas são do vereador Fred Procópio (PL), que diz que o objetivo é dar mais transparência aos gastos e investimentos da Educação, Defesa Civil e Gestão Fiscal do município. O primeiro, exige que a Secretaria de Educação apresente um relatório detalhado a cada quadrimestre, como o da Saúde é apresentado em audiência na Câmara. O segundo exige à Defesa Civil a apresentação das informações. O relatório deverá abordar o cumprimento de metas, investimentos, gastos e avanços nos planos municipais de defesa civil e adaptação às mudanças climáticas.

E por fim, o terceiro projeto de lei aprovado pelos vereadores propõe alterações na Lei n.º 8.199 de 29 de outubro de 2021, com o objetivo de aprimorar a gestão fiscal municipal, incluindo um parágrafo que determina o protocolo do Relatório de Gestão e Metas Fiscais na Câmara Municipal dentro do prazo estipulado. Além disso, o artigo 2º da lei será modificado para abranger a dívida flutuante do município e os demonstrativos contábeis das Sociedades de Economia Mista e Autarquias Municipais, como a Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis, Comdep.

As propostas preveem maior participação dos vereadores na fiscalização das contas do executivo. As informações assim seriam fornecidas mais 'mastigadas' e os parlamentares poderiam tentar acolher os pedidos feitos pelo município para contornar a situação financeira. Atualmente, o governo municipal de Petrópolis afirma que vive uma penúria financeira por causa da mudança no índice de participação dos municípios (IPM) no ICMS do Estado. Além do valor que alega estar perdendo - cerca de R$ 20 milhões mensais - há a dívida pública, que está em pouco mais de R$ 1 bilhão, e há ainda outras dívidas que nem começaram a ser cobradas.

Como os R$ 100 milhões de empréstimo feito com a Caixa Econômica após as chuvas de 2022, que deve começar a ser pago no início de 2025, e o empréstimo para subsidiar o transporte no PAC Seleções em R$ 341 milhões. Nesta semana, o prefeito Rubens Bomtempo foi novamente a Brasília passar o chapéu, depois que o Superior Tribunal de Justiça negou um novo recurso da Prefeitura que pede a suspensão da liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio que voltou a Petrópolis ao índice real no IPM.

Historicamente a Prefeitura de Petrópolis não demonstra espontaneamente a vontade de prestar contas e dar transparência aos gastos públicos. O uso dos recursos na recuperação da cidade após a tragédia de 2022 é um exemplo. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro cobra até hoje, por força também de denúncias da sociedade civil e instituições, a apresentação de informações de forma acessível à população em geral. Premissa da Lei de Acesso à Informação.