Com a nova decisão da 1ª Vara Federal de Petrópolis sobre a retomada da obra da Nova Subida da Serra na BR-040/495/RJ/MG, a dúvida que surgiu é se a Concer conseguirá ficar na administração da rodovia até que seja feito um novo leilão. A decisão anulou o 12º Termo Aditivo do contrato de concessão e exige o fim do contrato em 60 dias. Neste caso, quem assumiria seria a União e a Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT). A Concer diz que vai recorrer da decisão. Em 2021, quando a concessionária conseguiu uma liminar para continuar na administração da rodovia até que fosse feito o leilão houve a mesma discussão.

Hoje, além do serviço de apoio e serviços oferecido pela Companhia, como reboque, por exemplo, há o serviço médico de urgência para atendimento de acidentes. A ANTT terá recursos humanos e financeiros para assumir a rodovia em 60 dias? Enquanto isso, a minuta do plano de outorga foi encaminhada ao Tribunal de Contas da União (TCU) , que tem até 90 dias para dar o parecer, de acordo com a instrução normativa de 81/2018, base usada para essa análise de nova concessão. Ao Correio, a ANTT disse que sobre a decisão, irá responder diretamente ao Tribunal Federal.

A Câmara Municipal aprovou na quarta-feira (05), um projeto de lei que condiciona a concessão de alvarás de funcionamento - para qualquer atividade - às regras de acessibilidade previstas no artigo 3º, da Lei Federal 13.146/2015, que versa sobre o tema. De acordo com a autora, vereadora Gilda Beatriz, o projeto tem como objetivo cumprir o que determina o artigo 60, § 1º, da referida lei, que especifica que "a concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são condicionadas à observação e à certificação das regras de acessibilidade".

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Petrópolis (CDL) realizou reunião nesta semana para debater questões de segurança pública que impactam diretamente o comércio e o turismo local. O evento contou com a presença do coronel da reserva Calixto Barbosa, ex-policial militar e especialista em segurança pública, que levantou um ponto importante em relação ao debate: a infraestrutura oferecida pelo município para trazer mais segurança à população. A Prefeitura divide a responsabilidade de manutenção da ordem pública com as forças de segurança. "Faz parte do rol de ações que precisam ser desenvolvidas em conjunto e que geram um impacto forte na redução da criminalidade. Uma via bem cuidada, iluminada, por exemplo, não é uma rua preferencial para criminosos. Com estrutura, que além de tudo garante qualidade de vida, se mantém o crime em declínio", enfatizou.