A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia acompanhou o voto dos demais colegas da primeira turma e julgou improcedente o recurso da Prefeitura de Petrópolis, que tenta derrubar uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que suspendeu a liminar que obrigada a GE Celma a alterar as Declans-IPM. Ainda falta o ministro Luiz Fux opinar sobre o agravo, mas a maioria já seguiu o relator, ministro Cristiano Zanin. Antes mesmo do fim do julgamento do recurso, que segue até a sexta-feira (28), o prefeito de Petrópolis Rubens Bomtempo, vem tentando outras alternativas para convencer a multinacional a modificar a forma de prestar informações sobre a entrada e saída das turbinas de avião que são consertadas em território municipal.

Bomtempo vem desde 2022 em uma briga judicial contra a GE Celma para tentar, por meio da Declan informada pela empresa, aumentar o índice de participação do município no ICMS do RJ. Na ação, o escritório de advocacia contratado pelo prefeito, Celso Gonçalves Sardinha, pede até a responsabilização civil da GE Celma, com pedido de indenização por uma suposta perda de receita sofrida entre os anos de 2022, 2023 e 2024. Como não conseguiu manter a liminar que aumentava o IPM para o município até o fim do mandado, Bomtempo tem recorrido à sociedade civil organizada mobilizando uma campanha contra a empresa, essa que está instalada no Brasil há mais de 100 anos e emprega milhares de pessoas em Petrópolis.

Nesta quarta-feira (26), foi realizada uma reunião na sede da GE Celma, com o presidente da empresa Júlio Talon, a pedido dos vereadores. O vereador Fred Procópio (PL) participou do encontro e defendeu a GE Celma da narrativa que o governo Bomtempo vem criando, em procurar um culpado para a crise econômica que ele próprio entrou. À Coluna, Fred disse que o desconforto que o governo municipal vem criando ao lançar uma campanha contra a empresa, e a pressionando a um acordo, é muito prejudicial à cidade. "A narrativa do governo em que alega a necessidade de um acordo com a GE é mentirosa", disse Fred. "O governo procura alguém para poder colocar a culpa".

Na reunião, o presidente da GE Celma disse aos vereadores que está à disposição para o que a Justiça determine, seja por sentença no julgamento de mérito ou por acordo entre as partes (Petrópolis e demais municípios). Já em relação à Câmara, Fred e os demais vereadores que participaram da reunião, defendem que neste momento o que o Legislativo municipal pode fazer é preservar a GE Celma, pela sua importância econômica na geração de renda e empregos no município, e o distanciamento deste assunto do nome da empresa.

"A GE declara os impostos conforme a lei. Em seguida, veio uma liminar determinando que declarasse de outra forma (contrariando o manual da Secretaria de Fazenda do Estado). A GE acata a decisão e declara conforme mandou a decisão judicial. Depois a Justiça mudou de entendimento e determinou que declarasse conforme declarava antes (ou seja, conforme determina o manual da SEF). Não cabe a companhia definir como quer declarar. Ou ela segue o manual ou uma decisão judicial", finaliza o vereador.