O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei nº 14.907/24, que concede ao município de Três Rios o título de Capital Nacional do Incentivo às Microempresas e Pequenas Empresas. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (2). A lei teve origem no projeto de lei 1434/19, do ex-deputado Vinicius Farah (RJ), e foi relatada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) na Comissão de Constituição e Justiça. No Senado, o texto foi aprovado neste ano, sob relatoria do senador Romário (PL-RJ).
Romário afirma que há no município de Três Rios um esforço contínuo para se criar um ambiente favorável para o crescimento e o fortalecimento das micro e pequenas empresas. Entre as ações adotadas pelo município estão a redução significativa de impostos, como o IPTU e o ISS, bem como medidas de desburocratização e apoio às compras públicas.
Nos últimos anos, as micro e pequenas empresas (MPE) foram beneficiadas com medidas como redução de 50% no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no primeiro ano de instalação do negócio em imóveis próprios, alugados ou cedidos. O Imposto Sobre Serviços (ISS) de empreendimentos com receita bruta anual de até R$ 1,2 milhão foi reduzido para o percentual mínimo de 2%. Outra medida prática foi o abatimento de juros e multas dos débitos com a prefeitura, além do parcelamento das dívidas.
"A aprovação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi a grande alavanca para a mudança na economia do município. Com a colaboração do Sebrae no Rio de Janeiro, a prefeitura implementou a política definida pelo [ex] prefeito Vinicius Farah como a mais completa e ousada do estado. Foi tratado desde os incentivos e benefícios econômicos e fiscais até a inclusão do empreendedorismo. E uma forte política de desburocratização", diz um trecho da justificativa do projeto aprovado.
