O Ministério Público Federal (MPF) promoveu na última quinta-feira (8) uma roda de conversa sobre os três anos da Lei 14.192/2021 - que alterou o Código Eleitoral e tornou crime a violência política de gênero. O debate contou com a procuradora regional da República e coordenadora do Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero do Ministério Público Eleitoral, Raquel Branquinho, a ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Edilene Lôbo e a senadora Soraya Thronicke, e especialistas e pesquisadoras sobre o tema, e apresentou os avanços e principalmente os dados sobre discriminação e violência dentro da política nacional, com foco nas eleições municipais deste ano.

Esta é a primeira eleição municipal após a sanção da lei. A ministra do TSE, Edilene Lôbo, alertou para a necessidade de policiamento em âmbito digital, criação de delegacias virtuais para o enfrentamento da violência política contra as mulheres no mundo digital. "Essa legislação tão importante precisa se aplicar na realidade, temos avanços na escrita da lei, na aplicação no judiciário, mas precisa falar da modificação da realidade. Os números contam que há uma política pública latente que precisa ser aplicada efetivada", disse a ministra.

A senadora Soraya Thronicke detalhou episódios de discriminação e ameaças que sofreu e ainda sobre em sua vida política pautadas no gênero. "Precisamos nos unir e formar redes de proteção para que haja cada vez mais mulheres como nós nesses muitos espaços e para que essa realidade mude. Quase mil municípios brasileiros não contam com uma vereadora. É como se não existíssemos. Temos que comemorar esse marco [da Lei], mas a gente precisa de vozes que não tenham medo", afirmou.

Como mostrou o Correio Petropolitano, há algumas semanas, em Petrópolis, atualmente, na Câmara Municipal, somente duas mulheres foram eleitas, sendo que o quadro geral de parlamentares soma 15 no total. Em Três Rios, a situação é similar. Em 2020, após 70 anos, foram eleitas quatro mulheres vereadoras, no total são 15 vereadores. Nova Friburgo segue com a discrepância de 21 legisladores e apenas três vagas são ocupadas por mulheres. Teresópolis também tem um abismo entre o número de mandatos femininos, no corpo de 19 vereadores, há apenas duas mulheres. Em Paraíba do Sul mantém o mesmo padrão, de 11 cadeiras, apenas uma é ocupada por uma mulher.

De acordo com a lei, considera-se violência política contra a mulher toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir ou restringir os direitos políticos femininos. A norma prevê pena de um a quatro anos de prisão para quem assediar, constranger, perseguir ou ameaçar candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato, utilizando-se de discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia. São exemplos dessas violências as agressões físicas, verbais, o assédio sexual, as chantagens e as ameaças. No ambiente virtual, o crime pode ocorrer, entre outras formas, com a divulgação de informações falsas, ataques ou discursos de ódio nas redes sociais. As denúncias são feitas às delegacias e encaminhadas ao MPE.