Foi publicada nesta segunda-feira (23) pelo Governo Federal a Lei 14.981/24, que flexibiliza as regras de licitação em locais onde for reconhecido ou decretado estado de calamidade pelos governos federal e estaduais. Entre outras medidas, o texto amplia o limite do valor dos contratos verbais (sem necessidade de documentação escrita), quando em situação de calamidade, de R$ 10 mil para R$ 100 mil. Segundo a nova regra, os contratos verbais poderão ser utilizados somente quando uma licitação padrão não puder ser substituída por outros procedimentos com menor formalidade, como nota de empenho de despesa. Além disso, devem ser formalizados depois de 15 dias, sob pena de nulidade dos atos praticados.

A lei ainda prevê que: contratos já em execução poderão ser mudados para enfrentamento da situação de calamidade; os contratos de obras e serviços de engenharia com prazo determinado para término poderão prever três anos para a conclusão, admitida prorrogação; a administração poderá estipular cláusula obrigando o contratado a aceitar até 50% de acréscimos ou supressões com as mesmas condições iniciais; a administração poderá dispensar a apresentação de regularidades fiscal e econômico-financeira por parte dos fornecedores.

A nova lei vai, sim, facilitar a resposta das prefeituras ao atendimento à população após um desastre, mas é mais um incentivo às ações de resposta e não à prevenção e preparação ao possível desastre. Como mostrou o Correio Petropolitano, na edição do fim de semana, o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, ainda está em processo de regulamentação pelo Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional. Fundo importante que tem a previsão de destinar recursos aos municípios e Estado para projetos em Defesa Civil.

O petropolitano e vice-presidente do TurisRio, Pablo Kling, participou de eventos no Peru, representando a TurisRio e a Secretaria de Estado de Turismo (Setur-RJ), apresentando os diversos potenciais turísticos das cidades do RJ como destino internacional. Pablo ministrou uma palestra durante um workshop na Embaixada Brasileira do Peru e esteve na APAVIT - Associação Peruana de Agência de Viagens e Turismo. Na foto, Pablo ao lado do embaixador do Brasil no Peru, Clemente Baena Soares.

"A SAGA DE MILDRED - e Outras Histórias de Superação", é o mais novo livro do escritor petropolitano Denilson Cardoso de Araújo, que será lançado no próximo sábado, dia 28, na Livraria Nobel, na Rua 16 de Março, em Petrópolis. O livro, que já está com pré-venda a partir deste segunda-feira (23) pela Amazon (digital e físico) e pela Nobel (físico), mistura aventura, drama, romance e toques de ficção científica, construídos a partir de experiências pessoais do autor e de suas vivências como cronista, poeta e militante social.