O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu por manter uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Petrópolis, que determina a apresentação do relatório detalhado do quadrimestre da Defesa Civil, em até 120 horas antes de audiência pública. Dentre os documentos necessários a serem apresentados estão: demonstração e avaliação de cumprimento de metas; investimentos; gastos; rede e avanço do Plano Municipal de Defesa Civil e do Plano de Adaptação à Mudança do Clima de cada quadrimestre. A Prefeitura entrou com uma representação de inconstitucionalidade por violar a Lei Federal de Responsabilidade Fiscal e o princípio da separação dos poderes Legislativo e Executivo. Entretanto, no documento datado no dia 3 de outubro de 2024, o Tribunal indeferiu a medida liminar de suspender a lei aprovada pela Câmara Municipal. De acordo com o TJRJ, criar obrigações para o Executivo, não justifica a imediata suspensão da norma.

A Prefeitura também entrou com uma representação de inconstitucionalidade sobre uma lei que determina o envio do relatório detalhado do quadrimestre da Secretaria de Educação, em até 120 horas antes de audiência pública. Este, deverá conter: o efetivo de profissionais da educação; quantidade de alunos matriculados na rede; fila de espera da rede municipal; infraestrutura de segurança e tecnológica das escolas na cidade; indicadores de desempenho escolar; atividades extracurriculares oferecidas; e informações referentes aos dados orçamentários e financeiros competentes a Secretaria. A Prefeitura entende que a lei viola a Lei Federal de Responsabilidade Fiscal. O Tribunal segue apurando a representação da Prefeitura e emitiu um despacho, no dia 1 de outubro, solicitando informações à Câmara.

Com sessões esgotadas em Petrópolis no último domingo (13), a visita do comediante Afonso Padilha ao Teatro Imperial também teve o cunho social. Através dos ingressos solidários, que têm preços mais acessíveis mediante a doação de um kg de alimento não perecível, foram arrecadados cerca de 250kg em itens, que foram destinados à Associação Petropolitana dos Pacientes Oncológicos, a APPO. Feijão, arroz, farinha de trigo e de mandioca, fubá, macarrão e sal fazem parte do montante, que vai auxiliar nas ações junto à pacientes em tratamento contra o câncer de Petrópolis e de municípios vizinhos da região serrana. Os itens também são destinados a famílias que são acompanhadas pela instituição e recebem apoio mensal, através de cestas básicas.

No mês das crianças, nada como unir muita diversão com aprendizados. No sábado (19), a cigana Florisbella vai contar uma história que traz a importante lição de cuidar da saúde bucal desde cedo. A cigana vai contar a história "Chapeuzinho Vermelho e o Lobo do Bafo Mau", em uma viagem gratuita que vai acontecer no Shopping Vilarejo, às 16h. A atração promete encantar crianças e adultos com uma divertida contação de histórias, onde a magia se encontra a educação, para celebrar o mundo da imaginação. Toda a programação é gratuita.