A Prefeitura de Teresópolis resolveu não prosseguir com o acordo que havia acertado com a Prefeitura de Petrópolis, para desistir da ação que ingressou que suspendeu a liminar da 4ª Vara Cível que garanta a Petrópolis percentual maior no rateio do ICMS no RJ. O acordo, anunciado pelo prefeito de Petrópolis, Rubens Bomtempo, previa uma compensação em relação ao prejuízo que Teresópolis teve com o novo Índice de Participação dos Municípios (IPM-ICMS) calculado com base nessa liminar, lhe oferendo maior recurso por meio do Consórcio Intermunicipal para a gestão de saúde (o CIS-Serra) - associação que tem o prefeito Rubens Bomtempo como presidente.

Depois que as prefeituras protocolaram a proposta de acordo, Teresópolis informou no processo que consultou as secretarias internas envolvidas e ao Controle Interno do Município, e verificou a impossibilidade legal de prosseguir com o acordo nos moldes inicialmente avaliados. Ao Correio, Teresópolis confirmou que o acordo não foi fechado, "visto que não foi vislumbrada possibilidade jurídica para compor os termos do documento para posterior apresentação ao STF". Segundo Teresópolis, o STF vem tentando fazer um acordo, e afirmo que o município está aberto ao entendimento e que "só desistirá da ação judicial caso haja viabilidade jurídica para a formalização do acordo".

No acordo proposto por Petrópolis, com a possível desistência de Teresópolis, a liminar que foi concedida pela 4ª Vara Cível na ação movida pela gestão de Bomtempo contra a GE-Celma voltaria a valer e a multinacional voltaria a ser obrigada a preencher a Declan-IPM de acordo com o entendimento da prefeitura. Fazendo com que o cálculo do IPM fosse feito com nova base de informações. "Petrópolis poderá voltar a arrecadar cerca de R$ 28 milhões por mês, por conta da desistência da suspensão de liminar. O prejuízo apontado pelo município de Teresópolis (cerca de R$ 100 mil por mês) poderá ser coberto com uma nova repartição de recursos para a saúde daquele município, por meio do Consórcio Intermunicipal para a gestão da área (o CIS-Serra)", disse a Prefeitura de Petrópolis.

No entanto, essa ação, que começou na 4ª Vara Cível em Petrópolis, não envolve somente os dois municípios. Conforme apurado pelo repórter do Correio Petropolitano, Gabriel Rattes, Niterói quando soube da tentativa de acordo protocolou um requerimento manifestando sua "categórica oposição". Niterói destaca no documento, que a liminar impacta os demais 88 municípios do Rio de Janeiro que recebem as transferências de ICMS do estado do RJ.