A Prefeitura de Petrópolis divulgou que está entre as três cidades do Estado do Rio de Janeiro classificadas como nível ouro do Programa Nacional de Transparência Pública. Em 2022, o site de transparência do município foi classificado como nível prata. "Temos um histórico de gestão participativa e democrática. Receber esse selo ouro, sendo destaque em todo o Estado, reforça nosso compromisso com fortalecimento do controle social", disse o prefeito Rubens Bomtempo. Entretanto, a Prefeitura possui ações na Justiça por descumprir sistematicamente a Lei de Acesso à Informação (LAI) e por atrasar as publicações dos Diários Oficiais (DO), principais instrumentos para garantir a transparência do poder público.

Segundo a TB, o governo municipal violou seis aspectos diferentes da legislação, foram eles: sonegação de informações relativas ao orçamento; descumprimento de prazo e informação incompleta; não envio das informações do pagamento do aluguel social; sonegação de informações sobre às isenções de IPTU e taxa de coleta de lixo; ilegal impossibilidade de recurso por resposta insatisfatória; e descumprimento da apreciação de recurso por autoridade hierárquica superior.

Alguns dos principais problemas ocasionados pela não publicação dos documentos são a desinformação à população e a dificuldade de fiscalização pelos outros órgãos. "Acredito que a principal tarefa do vereador é contribuir com a administração da cidade, fiscalizando o Poder Executivo, mas como faremos isso se por dias o Diário Oficial fica desatualizado? Isso é muito grave, porque gera suspeitas sobre o que é feito", enfatizou a vereadora à época da denúncia.

Como divulgado em primeira mão pela Coluna em janeiro deste ano, a Prefeitura foi denunciada por sonegar e dificultar o acesso da população a informações sobre os gastos com os recursos utilizados para a recuperação da cidade após as tragédias de 2022. A partir disso, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis abriu um inquérito civil para apurar os fatos apresentados na denúncia feita pela Transparência Brasil ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). O descumprimento da LAI foi constatado por meio do projeto Achados e Pedidos, realizado pela TB em parceria com a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo).

Um dos principais meios de divulgação dos atos do Poder Executivo, o Diário Oficial, também já foi alvo de ações na Justiça. Segundo o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE), o município de Petrópolis apresenta atrasos na regularização dos portais eletrônicos oficiais desde o ano de 2022. Além disso, neste ano, a vereadora Gilda Beatriz (PSD) entrou com uma representação contra a Prefeitura, após constatar atraso na publicação do DO. De acordo com ela, a Prefeitura não havia publicado os Diários do período de 02 a 16 de janeiro de 2024. Em junho deste ano, o TCE então julgou pela segunda vez o processo, após receber as explicações de Rubens Bomtempo. O TCE por sua vez concluiu que houve afronta à Lei de Acesso à Informação e determinou que sejam tomadas as medidas necessárias para que mantenham atualizado o Portal da Transparência.