A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou o projeto de lei, de autoria do vereador Júnior Coruja, que pede o sigilo das informações pessoais de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, bem como de seus dependentes, nos bancos de dados públicos do município. A medida tem como objetivo assegurar a privacidade e proteger as vítimas em situações de risco. O texto determina que o poder municipal, ao exercer sua função como controlador de dados, deve restringir o acesso externo não autorizado às informações dessas mulheres e seus dependentes. O compartilhamento de dados essenciais para acesso a políticas públicas e medidas de proteção será permitido, mas com critérios rigorosos que priorizem a segurança das vítimas.

Além disso, o projeto garante a continuidade da produção de dados estatísticos de natureza geral sobre violência doméstica, contribuindo para a formulação de políticas públicas sem comprometer a privacidade individual. De acordo com a justificativa apresentada, a iniciativa reforça a proteção às vítimas, alinhando-se aos princípios da Lei Maria da Penha e à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O projeto agora segue para sanção do Executivo Municipal.

Com a chegada do Natal e do Ano Novo, e a tradição de enfeitar ruas, prédios, praças, comércios e residências com luzes coloridas, pisca-piscas e árvores de Natal iluminadas, a Enel Distribuição Rio compartilha algumas dicas de segurança e economia na instalação de enfeites natalinos. A escolha dos materiais e a correta instalação de luzes e equipamentos, com uma prévia revisão das tomadas e ligações em que serão instalados, podem reduzir os gastos no período com a conta de luz e, principalmente, evitar acidentes. Para Johjan Barrios, responsável por Segurança, Saúde e Meio Ambiente da Enel Distribuição Rio, as festas de fim de ano são uma época em que a atenção deve ser redobrada não só com os gastos em energia elétrica, mas também com a segurança dos ambientes enfeitados, seja uma residência ou até um estabelecimento comercial de grande porte. "Muitos acidentes relacionados à eletricidade ocorrem devido à falta de informação, à distração ou ao uso inadequado de materiais e instalações", diz.

Foi aprovado pela Câmara Municipal, o projeto de lei do vereador Fred Procópio que institui o Espaço das Flores, um local dedicado ao fomento do comércio de flores e à realização de eventos temáticos no município. A proposta visa impulsionar a economia local, valorizando a floricultura, uma atividade de destaque na região. O projeto segue agora para sanção do prefeito.

Petrópolis é a 3ª maior produtora de flores de corte do estado com 170 hectares de área cultivada e 72 produtores ativos de acordo com dados da Emater-Rio. O Espaço das Flores pretende não apenas incentivar o comércio, mas também oferecer uma experiência cultural e turística por meio de eventos de curta duração como feiras temáticas, garantindo o acesso livre à população e respeitando normas de utilização de espaços públicos. O texto regulamenta a instalação de estruturas temporárias como quiosques, tendas e palcos, e prevê critérios para a realização de eventos no espaço, promovendo a inclusão e a sustentabilidade econômica.