PETROPOLITANAS: Câmara aprova PL para garantir sigilo de informações de vítimas de violência

A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou o projeto de lei, de autoria do vereador Júnior Coruja, que pede o sigilo das informações pessoais de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, bem como de seus dependentes, nos bancos de dados públicos do município. A medida tem como objetivo assegurar a privacidade e proteger as vítimas em situações de risco. O texto determina que o poder municipal, ao exercer sua função como controlador de dados, deve restringir o acesso externo não autorizado às informações dessas mulheres e seus dependentes. O compartilhamento de dados essenciais para acesso a políticas públicas e medidas de proteção será permitido, mas com critérios rigorosos que priorizem a segurança das vítimas.