Por Wellington Daniel
A Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas (TCE-RJ) e o Ministério Público de Contas (MPC) apontaram "irregularidades" e "improbidades" nas contas do município de Petrópolis em 2022. Com isso, o conselheiro Márcio Pacheco determinou, nesta terça-feira (12), que o prefeito Rubens Bomtempo apresente explicações ao tribunal em até dez dias, a partir da ciência da decisão.
Tanto a Secretaria-geral quanto o MP, pedem que o Tribunal de Contas dê parecer contrário ao balanço do exercício de 2022 de Petrópolis. Pacheco, no entanto, abriu o prazo para a defesa de Bomtempo pelo princípio do contraditório e da ampla defesa. O conselheiro ainda deixa claro que o período de dez dias para estas explicações é improrrogável.
"(...) se assim entender necessário, poderá apresentar manifestação escrita, podendo instruí-la com documentos em que se fundarem as alegações, incluindo, se for o caso, as ações adotadas e respectivos efeitos, acerca das mencionadas irregularidades e impropriedades, alertando-o de que não será admitida a apresentação de qualquer manifestação ou defesa complementar após o esgotamento do prazo estabelecido", diz o final da decisão.
Os órgãos encontraram problemas na aplicação dos recursos do Fundo da Educação Básica (Fundeb). Também apontam divergências entre o balanço da saúde e educação do Sistema Integrado de Gestão Fiscal (Sigifs) e a contabilidade do município. O município também não teria realizado as divulgações cobradas pelo TCE-RJ em seus endereços eletrônicos.
Câmara segura contas de 2016
Nesta terça-feira (12), as contas do governo municipal também estiveram em debate na Câmara de Vereadores. Por lei, após o parecer do Tribunal de Contas, a Casa deveria votar os balanços em até 90 dias. Mas, até hoje, as contas de 2016 (gestão Bomtempo), 2020 (Bernardo Rossi) e 2021 (Hingo Hammes) ainda não foram levadas ao plenário.
O vereador Octávio Sampaio (União) afirmou que oficiou a Comissão de Finanças e Orçamento para que dê andamento ao processo. "O que eu quero é que se cumpra a lei", explicou o parlamentar.
Na sessão, o vereador Gil Magno (DC), líder do governo e presidente da Comissão de Finanças, disse que já tem seu parecer e encaminhou para os outros membros da comissão. Já o presidente da Casa Legislativa, Júnior Coruja (PSD), disse que vai seguir o processo com responsabilidade.
"Já pedi para fazer um levantamento de quanto tempo essas contas estão na Casa. Estarei verificando todas com muita atenção e responsabilidade. Se tiver que colocar para votar, colocaremos. Se tiver que fazer auditoria e voltar para o Rio, faremos também", disse.
A vereadora Gilda Beatriz (PSD) também pediu o andamento da votação, já que, segundo ela, a população tem cobrado a apreciação das contas. Eduardo do Blog (Republicanos) também disse que é preciso que a análise ocorra o quanto antes.
"Acredito que a votação das contas é um dever do legislativo. Defendo que, respeitados os prazos para que os prefeitos (são três), se manifestem, todas sejam votadas o quanto antes", disse.
Problemas judiciais
A rejeição das contas pelo TCE-RJ e pela Câmara de Vereadores pode causar a inelegibilidade dos prefeitos, conforme explica o advogado Philippe Castro. Das contas atrasadas, apenas Hingo Hammes teve o balanço aprovado pelo TCE-RJ.
"Se a Câmara rejeitar, podem responder por improbidade administrativa e podem ficar inelegíveis por 8 anos", afirmou.
Já em relação ao legislativo, quando a Câmara não vota, os agentes responsáveis também podem responder. "A omissão injustificada da Câmara Municipal em apreciar o parecer do TCE constitui infração grave às disposições constitucionais, que podem resultar em responsabilização administrativa, criminal ou civil", disse o advogado.
"Devem ser observados apontamentos específicos do TCE de cada processo, tanto do Bernardo, quanto do Rubens", complementou.
Até o fechamento desta matéria, Bomtempo e Rossi não enviaram um pronunciamento sobre a questão. A Câmara de Vereadores também não respondeu aos contatos.
