Por Leandra Lima*
A Câmara Municipal de Nova Friburgo aprovou por unanimidade na última quinta-feira (14), o projeto de lei nº 4.981, que autoriza o poder Executivo a repassar verba para complementar o Piso Nacional da Enfermagem. As comissões de Constituição de Constituição, Justiça e de Finanças e Orçamento também deram parecer favorável à ação. Na sexta-feira (15), o prefeito Johnny Maycon sancionou a lei, que então passou a valer no mesmo dia. A lei concede a criação de rubrica para o pagamento dos profissionais de saúde que se enquadrem nos repasses oriundos da União para complementação do Piso Nacional da Enfermagem no ano de 2023.
No documento disposto no Diário Oficial, descreve que fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à criação da rubrica "Previsão de repasse para o complemento do piso da enfermagem", de Receita Vinculada ao recebimento de receitas oriundas dos repasses de assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras.
O município recebeu no dia 26 de agosto do Governo Federal uma verba de R$ 1.747.439, destinado ao pagamento do piso referentes aos meses de maio, junho, julho e agosto. De acordo com a portaria nº 1.135/2023 a prefeitura tem 30 dias para efetuar o repasse, após o recebimento.
O projeto apresentado pela prefeitura Municipal à Câmara recebeu algumas críticas dos parlamentares Maicon Queiroz (PSC), Marcinho (Republicanos), Priscilla Pitta (Cidadania) e Maiara Felício (PT), pela demora do órgão municipal em levar a pauta para a casa, deixando o assunto para ser resolvido na última hora, por conta da proximidade do prazo estabelecido pela União, não tendo a possibilidade de revisão.
*Estagiária
