A Câmara de Vereadores de Paraíba do Sul aprovou por unanimidade, na última quinta-feira (21), o projeto de lei nº 4.186 que autoriza o poder Executivo a complementar o piso da enfermagem no limite da assistência financeira repassada pela União. Na mesma quinta (21), a prefeita Dayse Deborah Alexandra Neves, sancionou a lei que então passou a valer no mesmo dia. Originalmente a votação era para ter acontecido na terça-feira (19), mas os profissionais da enfermagem, foram até à Câmara protestar e pedir que o texto do projeto de lei fosse revisto, por não atender as necessidades da categoria.
O novo texto aprovado pelos parlamentares instituiu que o Poder Executivo fica autorizado a complementar o piso nacional dos profissionais das categorias de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem, instituído pela Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, até o limite e enquanto durar a assistência financeira complementar repassada pela União através do Fundo Nacional de Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023. O município recebeu do Governo do Federal, no dia 23 de agosto, R$ 480.508 destinado ao pagamento do piso referentes aos meses de maio, junho, julho e agosto.
Na sessão, os vereadores levantaram as questões de inconsistências do site InvestSUS apontando que tal feito dificultou o entendimento e o trâmite do repasse. Por essa razão, ficou determinado na lei que "Os relatórios extraídos do Sistema InvestSUS deverão ser publicados, em sua integralidade, no Diário Oficial do Município, no mesmo mês de fechamento da competência". E que o Poder Executivo deve instituir uma Comissão de Acompanhamento prévio de Abastecimento de Dados composta pelos representantes dos profissionais da enfermagem.
*Estagiária
