Zanin restabelece o ICMS

Por Wellington Daniel

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar à Prefeitura de Petrópolis que recupera o percentual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da cidade. Zanin suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que havia reduzido os valores do município de Angra dos Reis, Mangaratiba e Volta Redonda. A decisão, no entanto, não é definitiva. A medida é válida até que o processo original seja sentenciado, podendo as partes recorrerem no prazo de quinze dias.

A decisão é de quarta-feira (06). Zanin entendeu que a demora na sentença final sobre a questão demonstraria perigo para a cidade. O ministro diz que haveria uma grande alteração no orçamento e, com isso, derrubou a decisão do TJ-RJ, que tinha reduzido o Índice de Participação do Município (IPM) até que haja o julgamento do mérito.

A Prefeitura de Petrópolis buscou, no ano passado, meios para uma mudança na base de cálculo da GE Celma para as Declarações Anuais (Declan), base importante na composição do percentual que garante repasse de recursos do Estado ao município. Mesmo tendo a procuradoria do município diversos juristas à sua disposição, a Prefeitura contratou um escritório de advocacia específico para o assunto. O valor empenhado para pagamento aos advogados foi de R$ 15 milhões.

Com isso, o IPM 2023 saltou de 1,416 para 4,885. Ou seja, do total de arrecadações do Estado, Petrópolis passou a receber cerca de 4,9% do total. Porém, Angra dos Reis, Mangaratiba e Volta Redonda também entraram com ações parecidas e a taxa da Cidade Imperial começou a cair, chegando a 4,645 em junho e com o estimado de 2,516 para 2024.

No início do mês, o TJ-RJ atendeu a um pedido da Prefeitura de Teresópolis e suspendeu todas as mudanças. Petrópolis, então, voltou a ter o IPM de 1,416 em 2023. Segundo o município, isso acarretaria uma perda de R$ 288 milhões, cerca de 23% do orçamento municipal.

A gestão de Rubens Bomtempo anunciou que o município poderia entrar em crise, com falta de dinheiro para diversas ações. Políticos de oposição criticaram o governo por utilizar este recurso para despesas ordinárias do orçamento, sendo a decisão judicial, apenas uma liminar, que poderia ser derrubada.

"O erro da gestão municipal foi contar com este dinheiro de forma recorrente, sendo que poderia ser eventual. Era uma decisão de primeira instância", disse o vereador Hingo Hammes. "Contar com um dinheiro que não é certo, é muito temeroso e irresponsável".

O grupo Correio da Manhã questionou a Prefeitura se há um plano de contingência, caso haja um novo revés judicial, tendo em vista que a decisão do STF é uma liminar. Até o fechamento, o município não respondeu aos questionamentos.