Cobrança indevida da taxa de esgoto

Por Leandra Lima*

Os vereadores André Aguiar (PDT), Maninho Magdalena (Solidariedade) e Guilherme Véi (PTC) oficiaram, em conjunto, a Concessionária Águas da Condessa, em razão de descumprimento da lei nº 4.159 que proíbe a cobrança de taxa de esgoto sem que haja a comprovação de tratamento do mesmo. Os parlamentares alegaram que tomaram tal decisão após receberem denúncias dos moradores sul-paraibanos.

No documento, os vereadores pedem que a empresa dê início ao cumprimento da lei que entrou em vigor em agosto no município. Caso não ocorra, tal ação pode ser descrita sob crime de desobediência. Apontam também que Paraíba do Sul ainda não possui uma estação de tratamento de esgoto, o que torna o valor de 50% de taxa cobrado pela empresa injustificável no momento, já que os resíduos continuam sendo dispostos no Rio Paraíba do Sul.

Através da lei será criada uma comissão de fiscalização do trabalho de coleta do esgoto.

*Estagiária