Por Leandra Lima*
Foi aprovada em primeira e segunda discussão na Câmara Municipal de Nova Friburgo o projeto de lei nº 242 que dispõe sobre o veto a nomeação no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta no município, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal Maria da Penha (nº 11.340/2006).
O projeto é de autoria dos vereadores Claudio Leandro (PL) e Christiano Huguenin (PP), os parlamentares comemoraram a aprovação alegando que este é mais um projeto voltado às mulheres na cidade. A lei se aplica a indivíduos condenados com decisão judicial transitada em julgado por crimes praticados no âmbito da Lei Maria da Penha.
Segundo os vereadores, através dessa ação coercitiva aos agressores, a lei pretende inibir e prevenir a violência contra as mulheres no município. Ressaltando que não é honesto e honrável que pessoas condenadas ocupem cargos públicos. Christiano Huguenin diz que esse passo é importante já que o concurso público municipal está para acontecer.
Na justificativa os parlamentares indicam que "não há vício de iniciativa legislativa em norma editada com o objetivo de dar eficácia específica àqueles princípios e estabelecer casos nos quais, inquestionavelmente, configurariam comportamentos administrativamente imorais ou não-isonômicos. Em outras palavras, a regra relativa à iniciativa legislativa aplica-se apenas aos casos em que a obrigação imposta por lei não deriva automaticamente da própria Constituição. Neste sentido, tal projeto atende o interesse de toda a coletividade no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher."
*Estagiária
