Vinicius Claussen consegue vitória na Justiça e suspende CP

O juiz titular da 1ª Vara Cível de Teresópolis, Carlos Artur Basilico deferiu a liminar que suspende a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI da Econstrur e a Comissão Processante (CP) abertas pela Câmara Municipal de Teresópolis que tentava responsabilizar o prefeito Vinicius Claussen por supostas irregularidades em contratações de obras no município. Segundo o juiz, no relatório da CPI são apontadas diversas irregularidades na condução do processo feito pela Câmara Municipal. Carlos Basílio aponta que os fatos levantados pelos parlamentares nas comissões não apontam "nexo de causalidade que possam vincular pessoalmente o impetrante [o prefeito] aos tipos de infração político-administrativos ".

Na decisão, o juiz intimou o presidente da Câmara Municipal, vereador José Leonardo Vasconcellos e o presidente da Comissão Processante, vereador Paulo Nogueira, para que apresentem no prazo de 10 dias informações e gravações dos atos praticados em relação aos processos. Além disso, cita também a Câmara de Vereadores para que se manifeste nos autos.

Na tarde desta quinta-feira (21), no início da sessão plenária da Câmara em que seria feita a leitura do relatório final da Comissão Processante, foi apresentado pelo advogado do prefeito, Victor Eduardo Lucena, a liminar em mandado de segurança que suspendeu as atividades da comissão até julgamento.

Entenda o caso

A comissão foi aberta após a conclusão da "CPI da Ecostrur", comissão parlamentar de inquérito que investigou supostas irregularidades entre o Município de Teresópolis e a empresa Econstrur Construções Ltda. O texto final da CPI pedia a responsabilização do prefeito, por omissão e negligência, diante da relação da administração municipal com a empresa.

Na decisão, o juiz Carlo Artur Basilico aponta diversas irregularidades na condução do processo da CP pela Câmara Municipal, dentre elas, a decisão considera que a denúncia feita por um servidor público baseada no relatório final da CPI não comprova envolvimento do prefeito nas irregularidades denunciadas, o que seria o requisito mínimo para dar validade às acusações.

"Não estando descritos os motivos da cassação, os fatos em perspectiva de nexo de causalidade que possam vincular pessoalmente o impetrante aos tipos de infração político-administrativos, resta caracterizada a inépcia da denúncia, que desautoriza a Casa Legislativa a sequer conhecer do pedido condenatório de cassação de mandato, sob pena de nulidade de qualquer decisão de natureza processual ou de mérito".

O processo ainda cita outras irregularidades, como a "leitura de denúncia antes e perante as testemunhas que iriam depor e subsequente indeferimento do requerimento da defesa do impetrante para leitura da defesa prévia" e "tomada de depoimentos de testemunhas por procuradores do quadro do órgão legislativo sem a devida autorização prévia para fazê-lo."

Ao Correio, o presidente da Comissão Processante, vereador Paulinho Nogueira afirmou que a comissão suspendeu a reunião, vai cumprir a decisão judicial e aguardar orientação da Procuradoria da Câmara Municipal. Procurada pelo Correio, a procuradoria da Câmara não se manifestou até o fechamento desta edição. O presidente da Câmara, vereador Leonardo Vasconcellos, não quis se pronunciar.

Em suas redes sociais o prefeito Vinicius Claussen falou sobre sua vitória na Justiça e o que ele avaliou como uma tentativa de golpe. "Alcançamos um mandato de segurança suspendendo um processo ilegal de uma Comissão Processante que estava na Câmara, onde tentaram dar um golpe em Teresópolis, mas a justiça se fez presente, entendeu que todos os atos do executivo municipal são legitimos, e estamos aqui, defendendo a honra das pessoas de bem de Teresópolis. Sabemos como é difícil e desafiador empreender e vencer na gestão pública e na área política. Uma vitória de Teresópolis, encerrada uma CP covarde, usada como instrumento político de perseguição, pra me chantagear e levar o jogo pra fora das quatro linhas. Mas isso a justiça entendeu e está de olho, junto com o executivo e defendendo o bem comum, e o que é certo."