Em decreto publicado em edição extraordinária do Diário Oficial do município, na sexta-feira (5), o prefeito Vinicius Claussen tornou nula a publicação da Lei Municipal nº 4.429, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024. O motivo foi a não apreciação dos vetos do prefeito pela Câmara Municipal. "Após a análise dos vetos do Chefe do Poder Executivo Municipal a lei precisa ser promulgada, numerada e publicada para surtir efeitos", diz o documento. O decreto considera que a publicação precipitada da LOA foi um "mero erro administrativo".

Enquanto a LOA não for devidamente promulgada, o município vai utilizar a Lei Orçamentária Anual aprovada para o exercício de 2023. O objetivo do decreto é cumprir com a necessidade de Teresópolis honrar com o pagamento das despesas já projetadas ou de natureza continuada. A apreciação dos vetos ocorrerá apenas no retorno das atividades legislativas, a partir do dia 15 de fevereiro, ou caso a Comissão de Recesso da Câmara Municipal convoque sessão extraordinária para o período do recesso parlamentar.