A Procuradoria Geral de Teresópolis entrou, na tarde de terça-feira (09), com um pedido ao juiz da 1ª Vara Cível, Rubens Soares Sa Viana Junior, para que reconsidere a decisão que derrubou o decreto nº 6.126/2024 que, em linhas gerais, mantém o corte no orçamento feito pelos vereadores na Lei Orçamentária Anual (LOA). No dia 29 de dezembro, por um erro administrativo, a prefeitura publicou em Diário Oficial a lei nº 4.429/2023 que prevê o orçamento do município para 2024. No entanto, neste texto, o prefeito Vinicius Claussen vetou as emendas parlamentares aprovadas pelos vereadores que previam cortes nos recursos das secretarias, em especial, na educação e na saúde. Ao perceber o equívoco, a Prefeitura publicou o decreto 6.126/2024 anulando a publicação anterior. Em mais uma tentativa política de prejudicar o orçamento da Prefeitura, os vereadores recorreram à Justiça para que a Lei Orçamentária Anual aprovada por eles, com o corte no orçamento, fosse mantida. Caso o juiz não reconsidere, a Procuradoria do Município informou que vai recorrer.
Para o advogado Philippe Castro, o decreto do prefeito Vinicius Claussen tem respaldo legal. "A anulação dos atos administrativos encontra respaldo legal também na já referida lei federal de nº 9.784/1999, segundo a qual estabelece em seus arts. 53 e 54: Art. 53 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos".
O advogado e consultor jurídico, Tauat Resende, concorda com a interpretação do executivo, "dentro do processo legislativo, tecnicamente a gente só pode falar que a lei é válida após a análise do veto, promulgação e publicação, antes disso não há lei, e é com base nisso que a prefeitura se ancorou. Acho que o raciocínio da prefeitura está certo juridicamente".
Entenda o Caso
No dia 26 de dezembro, a Câmara Municipal aprovou o projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, mas com polêmicas. Isso porque foi aprovada a emenda nº 006/2023, proposta pela Comissão de Orçamento, que alterava o texto original da matéria e diminuiu de 30% para 5% o limite de remanejamento do total da despesa fixada, o que causou protestos do prefeito Vinicius Claussen, por considerar que a diminuição poderia prejudicar o funcionamento de pastas importantes, dentre elas a saúde e a educação.
O prefeito vetou esta e outras emendas e encaminhou o projeto à Câmara, que agora precisa votar os vetos do Executivo. Os vereadores recorreram então à Justiça para suspender o decreto que suspendeu a LOA, e tiveram decisão favorável.
No entendimento do Procurador Geral do Município, Gabriel Palatnic, os vetos do poder Executivo deveriam ter sido apreciados pela Câmara Municipal antes do início do recesso parlamentar, ainda em 2023. "A sistemática é feita para que a LOA seja votada antes de virar o ano, para que o orçamento comece a valer a partir de 01/01 do ano seguinte".
O recesso do Legislativo termina apenas em fevereiro, com sessão ordinária marcada para o dia 15, e caso os vereadores queiram apreciar os vetos do executivo antes desta data seria necessário a convocação de uma sessão extraordinária durante o período de recesso. Perguntado pelo Correio se a mesa diretora da Câmara avalia a convocação de uma sessão extraordinária para que todo esse imbróglio seja resolvido, o presidente da Casa, vereador Leonardo Vasconcellos, não respondeu até o fechamento desta edição.
