Importante ação na Gestão do Prefeito Vinicius Claussen pela legalização de moradias em áreas públicas, foi publicado no Diário Oficial da União protocolo de intenções entre a Prefeitura de Teresópolis, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Secretaria do Patrimônio da União (SPU). O objetivo é somar forças para promover a Regularização Fundiária de Interesse Social na área pertencente ao INSS, com mais de 2.786.251,00m², que compreende hoje a Quinta Lebrão, Fonte Santa e Álvaro Paná, onde moram mais de dez mil pessoas.
Pelo documento, que tem validade de 18 meses, serão realizadas ações conjuntas para avaliar a possibilidade, as condições e providências para a regularização dos imóveis que se enquadram na Lei Federal n° 13.465/2017, em especial na modalidade REURB de Interesse Social (REURB-S).
