Teresopolitanas: Claussen anula publicação da Lei Orçamentária Anual

Em decreto publicado em edição extraordinária do Diário Oficial do município, na sexta-feira (5), o prefeito Vinicius Claussen tornou nula a publicação da Lei Municipal nº 4.429, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024. O motivo foi a não apreciação dos vetos do prefeito pela Câmara Municipal. "Após a análise dos vetos do Chefe do Poder Executivo Municipal a lei precisa ser promulgada, numerada e publicada para surtir efeitos", diz o documento. O decreto considera que a publicação precipitada da LOA foi um "mero erro administrativo".