Teresopolitanas: Queda de braço no orçamento

O Juiz em exercício Rubens Soares Sa Viana Junior, manteve decisão favorável a Câmara Municipal, que suspende decreto do poder executivo. O decreto suspendia a publicação da LOA 2024 até que fossem votados os vetos do prefeito pelos vereadores, e definia a aplicação provisória da LOA 2023 para que o município conseguisse cumprir com seus compromissos. Até que os vetos sejam apreciados pelos vereadores, que estão de recesso, a prefeitura terá que seguir a LOA 2024, que tem seu texto prejudicado devido a não conclusão de todo o processo legislativo.