A 1ª e a 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, através do 7º Núcleo Regional de Tutela Coletiva, firmaram com o Município de Teresópolis um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) para auxiliar a Prefeitura na adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), promovendo o acompanhamento, monitoramento e avaliação da segurança alimentar e nutricional no município. O documento foi assinado com fundamento na Lei Estadual nº 5.594, que criou o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (SISANS/RJ).
O objetivo do acordo é auxiliar os gestores municipais, a sociedade civil organizada e os demais atores e instituições de interesse na temática da segurança alimentar a implementar e aderir ao SISAN. Desta forma, o TAC contém as informações e instrumentos necessários para a articulação do processo.
