A Câmara Municipal de Teresópolis não cumpriu com as obrigações fiscais de apresentar à Receita Federal a Declaração de Débitos, Créditos e Tributos Federais (DCTF) e, com isso, incluiu o município no CAUC (Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias) um tipo de Serasa das Prefeituras. Enquanto Teresópolis estiver na lista, fica impossibilitada de receber recursos dos Governos Federal e Estadual.
A informação foi divulgada pela Prefeitura na última sexta-feira (9), por causa da preocupação de que isso possa acarretar atrasos de pagamentos que precisam ser feitos pela Gestão Municipal. Sem a apresentação do comprovante de obrigação fiscal por parte do Legislativo, o Município volta para a 'lista negativa' dos órgãos públicos e é fiscalizada pela Secretaria do Tesouro Nacional, ficando impedido de receber recursos e firmar convênios com os Governos Federal e Estadual.
A Prefeitura informou que aguarda que a Câmara Municipal apresente a DCTF para que o Município regularize a situação.
Precatórios e bloqueios judiciais
A Prefeitura disse que ao tentar fazer a quitação de dívidas de gestões passadas, o chamado precatórios, foi comunicada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) que está inadimplente no Cadastro de Entidades Devedores Inadimplentes de Precatórios (CEDINPREC), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. Segundo a Prefeitura, por causa da inadimplência gerada pela falta de entrega das obrigações fiscais da Câmara, por decisão do TJRJ, foram bloqueados os repasses de recursos estaduais e federais.
"Problema crônico do Município herdado pelo prefeito Vinicius Claussen, os precatórios são dívidas deixadas por gestões passadas e têm gerado inúmeros bloqueios judiciais nas contas da Prefeitura. Entretanto, é um compromisso que vem sendo quitado gradativamente pela atual gestão, apesar das dificuldades econômicas, financeiras e administrativas enfrentadas pelo Município ao longo dos anos. Só no ano passado, o Município pagou R$ 43 milhões de precatórios, valor que inclui juros de quase 25% ao ano", informou a Prefeitura.
Orçamento apertado
Os vereadores têm pressionado a gestão do prefeito Vinicius Claussen, tentando apertar o orçamento do município. Depois do recesso do judiciário no carnaval, Claussen disse que vai recorrer à Justiça para garantir um percentual maior de remanejamento na Lei Orçamentária Anual de 2024. Os vereadores, em uma manobra política, restringiram o percentual em apenas 5%, o que inviabiliza a continuidade de serviços e programas para a população.
