A Câmara Municipal de Teresópolis vem descumprindo a aplicação de uma das ferramentas mais importantes para a transparência do gasto do dinheiro público obrigatória aos governos, a Lei de Acesso à Informação (LAI). Todos os órgãos governamentais são obrigados pela lei federal 12.527/2011 a manterem um canal de comunicação para que o cidadão possa pedir a prestação de contas de qualquer natureza, no entanto, descumprindo a LAI, a Câmara não disponibiliza este portal. No ano passado, o Radar da Transparência dos governos apontou que o Legislativo de Teresópolis só atende a 28% dos quesitos de transparência pública ativa.
Pela Lei de Acesso à Informação, todos os órgãos públicos devem manter em seu site um canal para que os cidadãos possam enviar perguntas de qualquer natureza com fim de prestação de contas. Dúvidas como: quanto cada gabinete gasta com viagens? Qual o detalhamento do salário de cada vereador? Quanto a Câmara gasta mensalmente com manutenção e melhorias?
A lei prevê que este canal de comunicação pode ser disponibilizado por meio de plataforma própria ou adotar o Fala.Br, uma plataforma do Governo Federal, que recebe as perguntas e as encaminha ao órgão de destino. No site da Câmara Municipal de Teresópolis é informado que aos cidadãos que tiverem interesse, podem acessar a plataforma do Fala.Br para fazer as perguntas, no entanto, dentro da plataforma a Câmara Municipal de Teresópolis não existe. Esta é uma plataforma de simples acesso, que outros órgãos utilizam sem enfrentar problemas, como o legislativo vizinho, Câmara Municipal de Nova Friburgo. O uso do Fala.BR, inclusive, é incentivado pelo Governo Federal para dar maior transparência aos municípios e evitar gastos extras com a criação de plataforma própria.
Radar da Transparência
Outra forma de dar transparência pública são os portais da transparência, neste caso, a situação da Câmara de Teresópolis também é grave. No último levantamento feito pelos Tribunais de Contas da União e dos Estados, o Legislativo de Teresópolis alcançou o percentual de apenas 28,59% de cumprimento das exigências de transparência pública em seu portal da transparência.
Por exemplo, se, hoje, um cidadão pesquisa no Portal da Transparência da Câmara quais foram as licitações realizadas no ano de 2024, não encontra informações. A última atualização foi feita com dados de 2023. Ou o detalhamento dos gastos com viagens feitas pelos vereadores, no portal consta o pagamento ao vereador, mas não consta informações sobre a data da viagem, o local e a finalidade.
Todos estes problemas foram constatados pelo levantamento feito pelos Tribunais de Contas. O Radar da Transparência é uma iniciativa promovida pela Atricon com os Tribunais de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) e da União (TCU), com o apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Associação Brasileira de Tribunais de Contas de Municípios (Abracom), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).
O Correio Serrano enviou questionamentos à Câmara via e-mail, mas até o fechamento desta edição não houve retorno.
