A Secretaria da Fazenda, através do 'Espaço do Empreendedor', oferece aos microempreendedores individuais (MEI) um espaço para orientações sobre o DAS mensal e como evitar cair na dívida ativa. Desde outubro de 2021, os MEIs com débitos apurados nas declarações anuais simplificadas (DASN-SIMEI) e inadimplentes estão tendo seus CNPJs inscritos em dívida ativa, com cobrança judicial acrescida de juros e outros encargos previstos em lei. No entanto, é possível fazer um parcelamento dos débitos para evitar restrições na inscrição.
O parcelamento pode ser solicitado em até 60 parcelas, com um valor mínimo de R$ 300 por prestação. No momento da adesão, o Sistema de Negociações (SISPAR) calcula o valor e a quantidade das parcelas. O pagamento da primeira parcela até a data de vencimento do DAS (último dia útil do mês de adesão) efetiva o parcelamento, com confirmação em até cinco dias úteis após o pagamento inicial.
A primeira parcela vence no último dia útil do mês de adesão, e as seguintes no último dia útil de cada mês subsequente. Caso a primeira parcela não for paga dentro do prazo, o pedido de parcelamento será cancelado, mas uma nova solicitação poderá ser feita no mesmo ano. Para mais informações sobre como aderir ao parcelamento, acessem o 'Espaço do Empreendedor'.
O Espaço do Empreendedor tem como meta simplificar a abertura de empresas e fomentar a geração de emprego e renda. No local, os empreendedores podem iniciar processos de abertura e legalização de empresas, esclarecer dúvidas sobre alvarás e emissão de guias, obter orientações sobre pequenos negócios e acessar linhas de microcrédito.
*Estagiário
