Neste mês é comemorado os 34 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA. Criado no dia 13 de julho de 1990, o ECA foi uma revolução nos direitos de crianças e adolescentes, antes protegidos apenas pelo Código de Menores, criado na década de 70, sendo uma lei que, em teoria, visava proteger crianças e adolescentes de até 18 anos em situação irregular. Esse código surgiu durante a Ditadura Militar e refletia o autoritarismo da época, sem realmente se preocupar em entender e atender as necessidades desses jovens. Não havia distinção entre um menor infrator e um menor vítima de abuso, o que resultava na marginalização de ambos. Em resumo, o Código de Menores tinha como principal objetivo a punição dos menores infratores.
O ECA surgiu após debates democráticos, promovido muitas vezes por movimentos sociais, voltado para a preocupação do cuidado e o respeito da criança. O Estatuto representou uma transformação significativa na legislação da América Latina, sendo pioneiro ao adotar a doutrina da proteção integral. Inspirado pela Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1979 e pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança de 1989, ambos documentos aprovados pela ONU, o ECA estabeleceu novas diretrizes para assegurar os direitos e o bem-estar das crianças e adolescentes no Brasil.
Em 2022, o Brasil enfrentou uma alarmante realidade de violência contra crianças e adolescentes, com 54.490 ocorrências de violência sexual registradas, sendo que 95,4% destes casos envolveram estupro, principalmente entre vítimas de 10 a 13 anos, conforme dados do Observatório Nacional de Direitos Humanos (ObservaDH). Além disso, o Ministério da Saúde relatou 126.013 casos de violência interpessoal contra este grupo vulnerável, evidenciando que 64,1% das vítimas eram do sexo feminino, com idades entre 12 e 14 anos.
Já em 2023, o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia) registrou 216.162 violações de direitos, destacando a importância dos Conselhos Tutelares na proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Dentre as violações, 45,8% estavam relacionadas ao direito à convivência familiar e comunitária. Os dados ressaltam a necessidade urgente de políticas públicas eficazes e maior atuação dos Conselhos Tutelares e Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), que, em 2022, encaminharam e receberam encaminhamentos em mais de 93% dos casos, demonstrando a interdependência desses órgãos na rede de proteção infantil.
Em entrevista para o Correio Serrano, a Gabriela Dutra, formada em psicologia, explicou sobre a atuação de instituições como o CRAS e o Conselho Tutelar. "No Conselho tutelar, a função do psicólogo é relacionada com direitos legais da criança e adolescente, ou seja, os psicólogos devem agir com o objetivo de garantir a segurança, saúde, educação e bem-estar das crianças e adolescentes, e esses indivíduos devem ser tratados como prioridade absoluta. Já no CRAS, o psicólogo age no fortalecimento dos vínculos familiares, em muitas situações mediando uma reaproximação ou reconciliação, caso o núcleo familiar seja seguro", afirma.
Gabriela também fala sobre como a psicologia pode contribuir para a elaboração e implementação de políticas públicas que visem o bem-estar de crianças e adolescentes. "O psicólogo deve estar na linha de frente para o melhor funcionamento dessas elaborações, até porque ele é de fato quem ouve de maneira mais próxima os problemas que aquele indivíduo está passando, podendo assim fornecer uma análise detalhada de quais necessidades ou problemas são mais urgentes, até comparando de uma forma geral e vendo onde há semelhanças entre os casos, sugerindo assim políticas que possam ser mais efetivas", explica.
*Estagiária
