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O candidato a prefeito de Três Rios, Celso Jacob (MDB), voltou a ser apto a concorrer a vaga nas eleições de 2024, após recorrer da decisão da Justiça Eleitoral que o tirou da campanha, no Tribunal de Justiça Eleitoral (TRE). As considerações da Justiça foram as denúncias demonstradas pelo o Ministério Público Eleitoral, que destacou que Celso, está em cumprimento de uma medida, que o fez ficar inelegível por oito anos, a partir de 17 de fevereiro de 2023.
De acordo com os parlamentares, com respaldo da Prefeitura, os recursos poderão ser suplementados, se necessário, através do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana de Nova Friburgo, para conclusão dos objetivos almejados.
Os estudos técnicos, bem como, a avaliação econômica e o plano de implantação, a gestão e o monitoramento, serão regulamentados por ato normativo específico. As despesas decorrentes desta lei virão de dotações orçamentárias próprias.
A medida contempla um plano de metas e estabelecimento de ações para o alcance dessas diretrizes, abrangendo 14 temas, sendo eles alguns deles: plano de hierarquia viária; plano de fortalecimento do órgão gestor, entre outros.
O objetivo do plano de mobilidade acessível é orientar as ações do município sobre os modos, serviços e infraestrutura viária e de transporte, que garantem os deslocamentos de pessoas, ou cargas em seu território, atendendo às necessidades atuais e futuras.
A Câmara Municipal de Nova Friburgo aprovou, por 14 votos favoráveis e uma abstenção, em primeira discussão, o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a "Política Municipal de Mobilidade Urbana" e institui o 'Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana' do município. A Legislação estabelece diretrizes da política de mobilidade, assim como seu monitoramento, avaliação e revisão periódica.
