O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, através da Coordenadoria de Auditoria em Políticas de Tecnologia em Informação (CAD-TI), realizou auditoria nas 91 prefeituras municipais, no período compreendido entre 15/01/2024 e 15/05/2024. O objetivo foi avaliar a disponibilidade dos serviços públicos prestados de forma digital aos cidadãos, as ações para implementação e aperfeiçoamento das infraestruturas de atendimento e transparência, bem como os aspectos básicos de Governança de tecnologia da informação e comunicação.
O órgão apurou o grau de maturidade das prefeituras em relação ao Governo Digital com um diagnóstico de 92 questões, agrupadas em sete dimensões, compreendidas em governança digital, capital humano, governança de dados, segurança cibernética, infraestrutura de soluções digitais, oferta de serviços digitais e normatização. O relatório aponta Teresópolis como único município a apresentar um planejamento sobre transformação digital contido no Programa Teregov Digital.
Na análise foi constatada que apenas quatro prefeituras recepcionaram a Lei de Governo Digital (Lei Federal nº 14.129/2021): Teresópolis, Angra dos Reis, Nilópolis e Niterói. A regulamentação da Lei de Governo Digital é o ato é o normativo balizador da transformação digital do setor público brasileiro e define regras para a digitalização de serviços públicos, para o estabelecimento das plataformas de governo digital, para a disponibilização de dados abertos e para a instituição do domicílio eletrônico do cidadão.
"As auditorias contribuem para o desenvolvimento de políticas públicas. Este levantamento ajuda a avaliar a disponibilidade e qualidade dos serviços públicos digitais, contribuindo para a implementação e efetivação das políticas de tecnologia da informação nos municípios", comentou a secretária de Controle Interno, Yára Medeiros.
A Corte de Contas analisou os atos normativos legais que incentiva a interoperabilidade de dados entre órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, e apurou que somente duas prefeituras apresentaram regulamento tratando do tema: Teresópolis e Angra dos Reis.
Outro importante destaque de Teresópolis é a implementação do Plano Municipal de Dados abertos, citado como referência no relatório da auditoria. A Política Municipal de Dados Abertos é um importante mecanismo para contribuir para o aumento da transparência do governo, na criação de instrumentos públicos para melhores possibilidades de controle social das ações governamentais.
O Secretário de Ciência e Tecnologia, Cleiton Pimentel, destaca o engajamento e comprometimento da sua equipe na construção de mecanismos alinhados com a Política Nacional de Governo Digital e ressalta o comprometimento do Governo Vinicius Claussen que não mediu esforços para que todo esse sucesso fosse alcançado.
"A política municipal de Ciência e Tecnologia deve ser o combustível permanente para assegurar a maior eficácia e eficiência da resposta assertiva aos cidadãos, cujos pilares devem se pautar na capacidade de fazer e agir no trato público", concluiu Pimentel.
