NOVA SEDE

Aconteceu na última sexta-feira (20), a inauguração da nova sede administrativa da Câmara Municipal de Areal. A obra representou um investimento de R$ 696.373,17, provenientes de recursos próprios do Poder Legislativo, com intuito de adequar as instalações recebidas do Poder Executivo, em decorrência da desapropriação da totalidade do antigo Hotel Marinho. O espaço conta com nova fachada, hall de entrada, recepção, galeria de honra, entre outras repartições.

A decisão da Câmara baseou-se em princípios constitucionais e legais: a competência do Legislativo para sustar atos do Executivo que ultrapassem limites normativos, o dever constitucional de fiscalização por meio de controle externo.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização argumentou que a Lei Orçamentária Anual não autorizou os remanejamentos realizados, exigindo que o Executivo submetesse tais alterações ao Legislativo para aprovação.

Esses decretos somam-se a outros 17 sustados anteriormente: 12 em julho (R$ 21.313.184,99) e 5 em setembro (R$ 4.035.800,00), totalizando 30 decretos barrados em 2023. Os decretos anulados incluem valores expressivos, como os R$ 3.830.600,00.

A Câmara Municipal de São José do vale do Rio Preto aprovou, em 12 de dezembro, a sustação de mais 13 decretos municipais devido a "vício de ilegalidade" relacionados à abertura de créditos adicionais suplementares, somando R$ 11.130.972,10.

A Prefeitura de Nova Friburgo realizou uma ação em combate à dengue. A mobilização, segundo o órgão foi um chamado para que cada friburguense tome medidas simples e eficazes para eliminar os focos do mosquito. Com apenas 10 minutos por semana,  as equipes informaram que é possivel salvar vidas, monitorando e eliminando criadouros dentro de casa. A orientação é que cada cidadão descarte corretamente recipientes que acumulam água.