Na sexta-feira, 03 de janeiro, a Câmara Municipal de Nova Friburgo realizou uma sessão extraordinária para aprovar três projetos de lei com o intuito de viabilizar novas normas para gestão municipal no ano de 2025. A sessão foi marcada por muitas pausas para esclarecimentos das normas regimentais e para a indicação ad hoc (na hora) dos membros das comissões elaboradoras dos pareceres.
O primeiro a ser deliberado foi o 'Projeto de Lei Complementar nº 01 de 2025' que altera e estabelece a 'Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Nova Friburgo'. Aprovado em discussão única por 16 votos favoráveis e cinco contrários, a normativa cria na estrutura da prefeitura cinco secretarias de destaque, sendo elas: Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (SEHARF), Secretaria de Bem-Estar e Proteção Animal (SEBEA), Secretaria de Segurança e Ordem Pública (SESOP); e Secretaria da Mulher (SEM).
De acordo com a Prefeitura, o intuito é ordenar o Poder Executivo Municipal, de modo a prestigiar e promover não apenas a governabilidade, mas também entrega à sociedade e aos agentes de controle meios de fiscalizar e de pleitear, junto a seus órgãos e servidores, o efetivo cumprimento de suas atribuições e consequente atingimento das metas governamentais, desaguando na efetiva satisfação do interesse público.
Em seguida, o parlamento discutiu o 'Projeto de Lei Ordinária nº 01 de 2025' que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 'Crédito Adicional Especial' para efetuar a Transposição de dotações orçamentárias, constantes da Lei Municipal nº 5.065/2024 (LOA-2025), além de realizar os ajustes necessários. Segundo a justificativa do Executivo, o intuito é receber permissão para realizar adequações, remanejamentos orçamentários que configuram transposição, ou seja, buscam viabilizar o exercício das atividades pelos órgãos públicos criados por lei, permitindo, com isso, a implementação de políticas públicas, pagamento de pessoal, programas, entre outros atos necessários e voltados ao interesse público e a eficiência administrativa.
Reforma administrativa vetada
Aprovado, também em discussão única, por 17 favoráveis e quatro contrários, a maioria dos vereadores entendeu não ter sentido aprovar a reforma administrativa sem a devida mudança de alocação de recursos. Já os contrários, entenderam que se precisava de mais tempo para entender a proposta em virtude de sua complexidade.
O último projeto a ser votado foi o da 'Lei Ordinária nº 02 de 2025' que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com o 'Banco do Brasil S.A.', com a garantia da União. Com sua aprovação pelo mesmo resultado de 17 favoráveis e quatro contrários, agora a Prefeitura Municipal tem autorização legislativa para efetuar futura contratação de operação de crédito junto ao Banco do Brasil. De acordo com o executivo, o valor autorizado é o limite máximo que pode vir a ser contratado, o que não significa que efetivamente haverá a formalização da operação de crédito em tal montante, sendo certo que as finalidades se encontram vinculadas na lei. O valor aprovado é de até R$ 130.000.000,00 a ser pago em 120 meses, ou seja, 10 anos.
Conforme justificativa da Prefeitura, o valor contratado será investido no âmbito das políticas públicas e da aquisição, reforma ou construção de equipamentos públicos, que permitirão melhorias em diversas áreas, sendo elas assistência social, saúde, educação, esporte, lazer, cultura, desenvolvimento institucional, desenvolvimento sustentável, habitação, urbanização, infraestrutura, saneamento básico, mobilidade social e turismo.
