Friburgo deve explicar apoio a pessoas em situação de rua

Por Leandra Lima

A Prefeitura de Nova Friburgo foi intimada a prestar esclarecimentos à Justiça, sobre medidas de atendimento e acolhimento da população em situação de rua no município. A decisão foi deliberada pela 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, na segunda-feira (10), após análise da petição apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), apontando irregularidades no funcionamento do Centro Pop (Centro de Referência especializado para a população de rua), equipamento responsável por atender o grupo vulnerável.

Um dos problemas apontados pelos estudos da DPRJ em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), foram a seletividade na entrada de usuários e ausência de medidas básicas de acolhimento. O desdobramento se deu por meio de fiscalizações, depois de constatarem que o município descumpriu a liminar concedida pela 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em ação civil pública proposta pela DPRJ em 2022, que visa garantir o abrigo imediato do indivíduo em local com condições dignas, que respeitem a separação por gênero, e de condições específicas como acesso à armários de uso pessoal, alimentação adequada e banho quente, além de oferecer transporte de ida e volta caso o abrigo ficasse distante do centro da cidade. A decisão também determinava a criação de um "Comitê Intersetorial de Monitoramento".

Diante da liminar, o Executivo estruturou o Centro Pop do bairro Olaria, porém não abarcou as especificidades da ação. Esse fator foi identificado com mais clareza pela Defensoria Pública , após acompanharem um agravante, ligado à morte de uma mulher em situação de rua. Segundo a DP, Maria Clara Mattos Mafort, morreu em 2024, na madrugada mais fria do ano, após ter o acolhimento negado pelo equipamento público, em 27 de agosto. Apesar dos alertas da Defensoria, a gestão do abrigo manteve a recusa. Em virtude da exposição ao frio intenso, Maria Clara entrou em choque e foi socorrida pelo Corpo de Bombeiros, falecendo dias depois. Frente ao ocorrido, a Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo instaurou um inquérito para apurar os crimes de omissão de socorro e homicídio culposo por omissão, tendo como investigadas a então diretora do Centro Pop e a subsecretária de Assistência Social do município.

Perante aos fatos e as constatações de que a gestão municipal descumpriu a liminar, a Justiça determinou que o município de Nova Friburgo garanta acolhimento imediato para todas as pessoas em situação de rua que busquem o Centro Pop, sob pena de multa de R$100 mil por descumprimento.

Além disso, o município deve restabelecer as rotinas de abordagem social e devolver a viatura do Centro Pop para transporte do grupo, sob pena de multa diária de R$10 mil. Também foi determinada a criação e regulamentação do "Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua", com reuniões mensais, sob pena de multa diária de R$10 mil.

O que diz a Prefeitura

Frente aos apontamentos, a Prefeitura de Nova Friburgo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, informou ao Correio que ainda na semana passada, quando saiu a decisão, a pasta já realizou o diálogo institucional com a Defensoria Pública, no sentido de demonstrar quais ações já foram tomadas na atual gestão, como a alteração da coordenação do equipamento e a gerência. Para mais, o município ressaltou, que também está buscando o diálogo com o Conselho Municipal de Assistência Social e com toda a sociedade civil, para melhor atendimento a essa população.

A Câmara Municipal também está a par do caso, e realizará uma audiência pública para debater as políticas voltadas ao atendimento da população em situação de rua. Atendendo solicitação da Defensoria Pública, o evento será realizado no dia 19 de março de 2025, às 17h, no Plenário.