Por Leandra Lima
Na última semana aconteceu uma audiência pública na Câmara Municipal de Nova Friburgo, organizada para tratar de políticas de proteção e segurança da população em situação de rua no município. Na plenária, o Defensor Público, Diogo do Couto Esteves, titular do 7° Núcleo de Tutela Coletiva, destacou a inércia do Executivo em tramitação e estruturação de programas e ações para viabilizar o acolhimento e apoio ao grupo, ressaltando que o espaço aberto na audiência abre um caminho para integração de instituições para criar políticas públicas efetivas para auxiliar a população de rua. "A trajetória do atendimento, do acolhimento da população de rua em Friburgo, é muito triste. Por isso, ressalto a importância do diálogo aberto com o novo Secretário de Assistência Social de Nova Friburgo, Yuri Guimarães e o também novo gerente do Centro Pop, Jorge Abreu, pois pela primeira vez, de toda a minha atuação enquanto Defensor Público na Comarca de Nova Friburgo, estou conseguindo ser ouvido. E isso nos possibilita traçar em conjunto, políticas estruturantes para a implementação do acolhimento e atendimento da população em situação de rua", explicou o defensor.
Em sequência, o representante do judiciário traçou uma linha do tempo, enfatizando pontos que levaram a Justiça expedir uma liminar, que surgiu após uma ação civil pública proposta pela DPRJ em 2022, que visa garantir o abrigo imediato do indivíduo em local com condições dignas, que respeitem a separação por gênero, e de condições específicas como acesso à armários de uso pessoal, alimentação adequada e banho quente, além de oferecer transporte de ida e volta caso o abrigo ficasse distante do centro da cidade. A decisão também determinava a criação de um "Comitê Intersetorial de Monitoramento".
"A problemática, posso instituir um marco em 2022, onde tivemos audiência pública nesta casa legislativa. Na época, existiam dois centros de acolhimento que eram centros improvisados, funcionava em duas pedras e outro em Murillo. Após a audiência esses centros acabaram sendo fechados por razões que não nos cabe agora aqui revirar, mas após esse fechamento, a Defensoria Pública implementou e ingressou com uma ação civil pública, na qual foi obtida a liminar, que determinou que a Prefeitura deveria garantir acolhimento imediato à população em situação de rua. De lá para cá foi implementado o Centro Pop na via expressa, embora tivéssemos a esperança de que a criação deste equipamento seria de fato uma ferramenta pública, que de fato atendesse as necessidades, acabamos nos perdendo e o centro passou a funcionar com um teatro, onde existiam diversas irregularidades", ressaltou.
Irregularidades essas constadas pela DPRJ, que através de estudos em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), descobriram a seletividade na entrada de usuários e ausência de medidas básicas de acolhimento. Nesse processo o defensor relembrou um caso emblemático que mostrou a problemática, após o órgão acompanhar um agravante, ligado à morte de uma mulher em situação de rua. Conforme o caso, Maria Clara Mattos Mafort, morreu em 2024, na madrugada mais fria do ano, após ter o acolhimento negado pelo equipamento público, em 27 de agosto. Apesar dos alertas da Defensoria, a gestão do abrigo manteve a recusa. Em virtude da exposição ao frio intenso, Maria Clara entrou em choque e foi socorrida pelo Corpo de Bombeiros, falecendo dias depois. Frente ao ocorrido, a Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo instaurou um inquérito para apurar os crimes de omissão de socorro e homicídio culposo por omissão, tendo como investigadas a então diretora do Centro Pop e a subsecretária de Assistência Social do município.
Frente ao cenário, a vereadora Maria Felício (PT), enfatizou a importância de estabelecer leis que visam Instituir uma Política Municipal para a População em Situação de Rua, com objetivo de assegurar os direitos sociais desse grupo. "Existe uma PL 283/2023 de nossa autoria, que dita sobre isso. Ela está parada há dois anos nas comissões internas da casa, esse Projeto de Lei é fundamental na criação de diretrizes para o atendimento a esta parcela da população. Incluímos, por exemplo, protocolo de atendimento, garantia simplificada e sem discriminação de acesso aos direitos sociais e de saúde", disse.
