Programa de Recuperação Fiscal de Itatiaia é prorrogado

O REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) de Itatiaia foi prorrogado por mais 90 dias. O novo prazo consta do Decreto n° 4.372, publicado no Boletim Oficial do município n° 185, de segunda-feira (10/10). Instituído pela Lei Complementar nº 58, de 14 de julho de 2023, a iniciativa busca fomentar a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais de pessoas física e jurídica, inscritos ou não em dívida ativa relativamente ao IPTU, ISSQN, ITBI, além de taxas e multas.

O Secretário de Administração Tributária, Marcelo Teixeira, explica que a prorrogação do REFIS atende ao interesse público, por conceder aos contribuintes de Itatiaia prazo maior para negociação de débitos junto à Fazenda Pública. O responsável pela pasta lembra que o Programa de Recuperação Fiscal abrange créditos fiscais relativos ao IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e multas da Fazenda Municipal constituídos até 31 de dezembro de 2022.

Os créditos tributários regularizados através do REFIS poderão ser pagos em até 60 parcelas mensais. O Secretário de Administração Tributária adianta que a partir da adesão ao parcelamento o pagamento da primeira parcela deverá ocorrer até 15 dias após a comunicação do deferimento. O vencimento das demais parcelas ocorrerá nas respectivas datas dos meses subsequentes ao vencimento.