CORREIO DO VALE: Programa de Recuperação Fiscal de Itatiaia é prorrogado

Programa de Recuperação Fiscal de Itatiaia é prorrogado

O REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) de Itatiaia foi prorrogado por mais 90 dias. O novo prazo consta do Decreto n° 4.372, publicado no Boletim Oficial do município n° 185, de segunda-feira (10/10). Instituído pela Lei Complementar nº 58, de 14 de julho de 2023, a iniciativa busca fomentar a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais de pessoas física e jurídica, inscritos ou não em dívida ativa relativamente ao IPTU, ISSQN, ITBI, além de taxas e multas.