Empresas têm até o dia 10 para se inscreverem em projeto

As empresas de Volta Redonda interessadas em disputar o "Selo Empresa Amiga da Mulher", criado por meio da Lei nº 9173 e sancionado pelo governador Cláudio Castro, do PL, podem se inscrever até o dia 10 de dezembro. O selo - nas categorias: Bronze, Prata e Ouro - será conferido anualmente às empresas que, comprovadamente, contribuírem com ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher no estado do Rio.

De acordo com a legislação, estão previstos 12 requisitos que devem ser cumpridos para a concessão do selo, como: carta compromisso com o planejamento de ações, projetos e programas que visem à promoção e defesa dos direitos da mulher; garantir a acessibilidade e condições adequadas de trabalho para as mulheres com deficiência; e incentivar a oferta de cursos de capacitação e o emprego para as mulheres vítimas de violência doméstica e/ou sexual.

Também estão entre os requisitos: divulgar interna e externamente ações afirmativas e informativas sobre temas voltados aos direitos da mulher, principalmente sobre a Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e demais dispositivos legais que tratam da temática; firmar parcerias com órgãos/instituições que tenham como visão a defesa dos direitos da mulher; entre outros.

As secretarias de Estado da Mulher e de Desenvolvimentos Econômico, Indústria, Comércio e Serviços vão nomear a comissão avaliadora para a concessão dos selos. Os resultados da premiação das empresas nas categorias Bronze, Prata e Ouro serão conhecidos em 28 de fevereiro de 2024, e a entrega do selo será feita em março do próximo ano.

Condomínio industrial

Durante o lançamento do selo em Volta Redonda, em outubro, foi aprovada ainda pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Codin-Rio) a implantação do Condomínio Industrial no município.

O anúncio foi feito na época pelo secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, Vinícius Farah, durante o Seminário para o Desenvolvimento Regional, no Clube Comercial, bairro Colina. Na ocasião também aconteceu a assinatura do memorando de impedimentos entre o Estado do Rio de Janeiro e a Associação dos Processadores do Aço do estado (Aproaço), durante a ação "Governo Presente", do governo estadual.

"Quero destacar fatos que têm impactado diretamente a geração de emprego, o desenvolvimento e a consolidação da cadeia produtiva, realizados pelo Governo do Estado. Aproximadamente há um ano, através da determinação do nosso governador, foi possível virar a chave da lei do setor da siderurgia, que permitiu ao setor e à CSN anunciar grandes investimentos. Agora assinamos esse termo de compromisso com a cadeia produtiva do setor do aço, que estava parado devido à ausência do estudo de impacto do setor. Através desse estudo, entregamos para a cadeia produtiva segurança jurídica", ressaltou Farah.