As comissões de Transportes e de Economia, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), discutiram os impactos econômicos na Costa Verde com a implementação da concessão da Rodovia Rio-Santos à Companhia de Concessões Rodoviárias (CCR). A audiência pública conjunta, ouviu representantes da concessionária e aconteceu na quinta-feira.
Um dos principais pontos debatido, que acabou terminando sem acordo, foi com relação às multas aplicadas por evasão. O deputado estadual Anderson Moraes (PL) falou sobre a morosidade dos motoristas em receber o aviso sobre a cobrança automática.
Com isso, a Alerj irá comunicar formalmente a CCR RioSP - concessionária que administra a Rodovia Rio-Santos - entre õrgãos federais pelo pedágio no sentido de buscarem uma solução para a prática, que prejudica moradores e usuários.
Além disso, representantes do MPF (Ministério Público Federal) informaram que vão ingressar com uma ação pedindo a suspensão das multas e cobranças indevidas.
Para o presidente da Comissão de Transportes, deputado Dionísio Lins (PP), as melhorias previstas, principalmente para o setor de turismo, não podem interromper a vigilância quanto a eventuais problemas."Não há dúvida de que a melhoria da Rodovia Rio-Santos vai incrementar o turismo na Costa Verde do estado. Mas por outro lado, é preciso que se observe os problemas que já vêm ocorrendo com os moradores da região, com relação à cobrança do pedágio; já que o morador que reside em Itacuruçá, por exemplo, e que precise ir até Itaguaí, é obrigado a pagar o pedágio na ida e na volta. Temos ainda relatos da instalação de novos radares que não sabemos se já estão em funcionamento ou não, além da informação de que ao menos um radar na altura de Itaguaí,foi instalado atrás de uma placa de sinalização. Tudo isso precisa ser revisto", disse o deputado.Foram convidados para a audiência o gerente-executivo de tecnologia da CCR, Cleber Chinelato; o gerente de comunicação e relações institucionais, Thiago Rodrigues Pereira; a representante jurídica da empresa, Rafaela Lacerda; o consultor de relações governamentais da empresa, Sérgio Ribeiro; além do procurador de Justiça Federal, José Schettino.
Problemas e dúvidas
Alvo de constantes queixas e dúvidas, a cobrança automática de pedágio na Rodovia Rio-Santos (BR-101), pelo sistema free flow, foi implantada hám cerca de 8 meses. Outra reclamação vem dos moradores que precisam pagar diariamente pelo pedágio automático todas as vezes que se deslocam pelas cidades de Paraty, Angra dos Reis, Mangaratiba, para trabalhar.
A Rio-Santos tem pontos de cobrança em Paraty (km 538), Mangaratiba (km 447) e Itaguaí (km 414). O prefeito de Paraty, Luciano Vidal, chegou a entrar na Justiça para garantir isenção da cobrança da tarifa para os moradores do município, mas a decisão da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, dada em 31 de março, que beneficiava a população, foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal, no dia 12 de abril, e a cobrança é mantida até os dias hoje.
Na época, o prefeito de Paraty, Luciano Vidal anunciou que iria recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para conseguir a isenção. O jornal entrou em contato com a assessoria da prefeirura para saber como está o processo, mas não obteve retorno.
