O prazo para aderir ao REFIS (Programa de Recuperação Fiscal de Itatiaia) termina no dia 10 de janeiro. De acordo com a Secretaria de Administração Tributária, a iniciativa busca fomentar a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais de pessoas física e jurídica, inscritos ou não em dívida ativa relativamente ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), ITBI - Imposto sobre a transmissão "inter vivos", além de taxas e multas.
O Secretário de Administração Tributária, Marcelo Teixeira, explica que a prorrogação do REFIS atende ao interesse público, por conceder aos contribuintes de Itatiaia prazo maior para negociação de débitos junto à Fazenda Pública.
Vários créditos
O responsável pela pasta lembra que o Programa de Recuperação Fiscal abrange créditos fiscais relativos ao IPTU, ISSQN, taxas e multas da Fazenda Municipal constituídos até 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os que se encontram com parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderão ser renegociados nos termos da Lei Complementar pelo restante que falta para pagamento.
Parcelas de até 60 vezes
Os créditos tributários regularizados através do REFIS podem ser pagos em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de atualização monetária, com desconto proporcional do valor da multa moratória e dos juros.
Iprevi
Os interessados em participar das eleições para o Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal do IPREVI (Instituto de Previdência do Servidores Públicos do Município de Itatiaia), biênio 2024 / 2026, devem ficar atentos quanto ao prazo para inscrição.
De acordo com o cronograma, as inscrições, iniciadas em 18 de dezembro, encerram-se neste dia 12 de janeiro. Podem participar do pleito, que vai acontecer no dia 19 de fevereiro, das 10h às 16h30, todos os servidores públicos pertencentes ao quadro efetivo. Terão direito a voto os segurados do IPREVI, sejam ativos ou inativos. A homologação dos inscritos ocorrerá no dia 15 de janeiro.
