Moradores de Mangaratiba, na Costa Verde, estão reunindo documentos sobre as multas aplicadas na Rio-Santos, entre 2023 e e esse ano, que eles alegam terem sido cobrados indevidamente por falha de pedágio free flow, um sistema de cobrança automática. Os documentos serão enviados à Justiça para serem anexados ao processo que contesta as cobranças desde que o novo método foi implantado. Na semana passada, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, (TRF 2) derrubou a liminar que cancelava as cobrança.
Nesta terça-feira, dia 14, moradores, que travam uma briga judicial contra o pedágio, vão recolher os documentos em Itacuruçá, em uma praça em frente à igreja católica. Na quinta (16) será na Praia do Saco, em frente ao Campo Society; e no sábado (18), no bairro Coroa Grande, no Campo do Itimirim.
Com a determinação do TRF-2, a cobrança volta a ser feita novamente pela ANTT, responsável por autorizar a implantação do sistema free flow. Em nota, a CCR RioSP, concessionária que administra a rodovia, está esclarecendo os motoristas sobre as formas de pagamento e os canais para que dúvidas sejam sanadas. “A CCR RioSP informa que o Tribunal Regional Federal (TRF) retirou a suspensão das multas do Free Flow da BR-101. O sistema segue em pleno funcionamento, e o usuário pode realizar o pagamento do pedágio por meio do aplicativo, pelo site, pelo WhatsApp (11) 2795-2238, pelos totens de autoatendimento e pela rede credenciada na região. Em caso de dúvidas, os clientes podem entrar em contato com a Ouvidoria da concessionária pelo telefone08000173536”, diz a nota.
Entenda o caso
Após uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou, em caráter liminar, a suspensão das multas indevidas cobradas aos motoristas pelo sistema de pedágio Free Flow da Concessionária Rio SP (CCR RioSP) na Rio-Santos. A ação foi direcionada contra a União, a CCR RioSP e a ANTT. O motivo principal da ação foi a adoção do sistema de cobrança eletrônica de pedágio chamado "Free Flow" pela concessionária, com aval da ANTT, em caráter experimental. Motoristas que trafegam pela Rodovia Rio-Santos relatam falhas no sistema.
Antes do ajuizamento da ação, o 2º Núcleo Regional de Tutela Coletiva expediu ofícios à Concessionária RioSP, mas os ofícios não foram respondidos. A DPRJ ofereceu atendimento a assistida(o)s multada(o)s, devido à falha no sistema. Principalmente de pessoas que utilizam o carro como instrumento de trabalho.
De acordo com a defensora pública Flávia Mac Cord, dentre as falhas do sistema destaca-se o fato de ele não registrar as passagens pelo pedágio corretamente:
— Os motoristas recebiam multas e pontos na carteira por evasão de pedágio. O sistema ainda é experimental, esteve em fase de implementação por três meses, sem a cobrança de multa, mas depois começaram a cobrar, em situações indevidas, sem atestar a regularidade e sem transparência nas informações prestadas.
Liminar
Na liminar dada pela Justiça Federal foi determinada a suspensão de todas as penalidades aplicadas pela ANTT com base no mesmo fundamento desde o início da implementação do sistema Free Flow.
A decisão também determinava ainda a anulação de todos os autos de infração lavrados pela ANTT com base no Art. 209-A, bem como a anulação de todas as penalidades. E determina à agência a adoção de um prazo de cinco anos para o pagamento das tarifas.
A Ação Civil Pública indicou a escassez de pontos de atendimento presenciais acessíveis aos consumidores, além de penosos entraves burocráticos para o pagamento da tarifa e do abuso do poder de polícia da ANTT, ao lavrar indiscriminadamente autos de infração por evasão de pedágio, desconsiderando o caráter experimental do sistema de cobrança.
