A prefeitura de Pinheiral divulgou aos contribuintes da cidade que o prazo para entrega do Declan-IPM (Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios) se encerra no próximo dia 21 de maio, na segunda-feira. A Declan-IPM é indispensável para todos os contribuintes de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), com o objetivo de verificar o valor adicionado que compõe o repasse do ICMS ao município.
A declaração é o retrato da vida econômica do município, o valor adicionado dela possibilita melhorias constantes na prestação de serviços ao munícipe, contribuindo assim para o progresso da cidade. A apuração destes valores é relativa à circulação de mercadorias e prestação de serviços alcançadas pela incidência do ICMS, realizada pelo Estado.
De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças (SMF), através da Portaria SUCIEF Nº 153, de 06 de fevereiro de 2024, empresas e produtores rurais terão até 21 de maio, segunda-feira, para entregar a declaração de ano base 2023. Já a declaração retificadora, poderá ser entregue até o dia 28 de maio.
A Declan-IPM deve ser entregue via internet, por meio do link da Secretaria Estadual de Fazenda (https://declan-transmissao.fazenda.rj.gov.br/SATI-DECLAN/pages/transmitir/arquivo.xhtml) e deve ser preenchida pelo programa gerador. O empresário ou produtor rural não apresentar a declaração ou entregar após o prazo estabelecido, bem como, apresentar com dados incorretos e/ou omissão de informações, estará sujeito às penalidades previstas em lei estadual. Mais informações podem ser pedidas pelo telefone (24) 2102-0240.
