A novela sobre a cobrança automática do pedágio na BR-101 (Rio-Santos) teve mais um capítulo. Na quarta-feira, dia 19, o Procon do Estado do Rio de Janeiro aplicou uma multa no valor de R$ 77.475,56 à CCR Rio-SP, que administra a rodovia. Motivo: a falta de informações claras sobre a cobrança feita pelo sistema free flow. A Concessionária tem o prazo de 15 dias para recorrer ou 30 dias para fazer o pagamento.
A CCR RioSP disse, por meio de nova divulgada à imprensa, na semana passada, que não foi intimida da decisão e que "avaliará todas as providências a serem tomadas assim que tiver ciência do teor da medida".
A concessionária afirmou ainda que "reforça que trabalha para garantir informações claras aos seus clientes sobre os meios de pagamento da tarifa pelo sistema Free Flow, bem como o funcionamento da tecnologia em sua rodovia".
Tecnologia e informação
Segundo o presidente da autarquia, Cássio Coelho, a CCR Rio-SP descumpriu o dever informacional suficiente, em especial àqueles consumidores que não possuem habilidades digitais, equipamentos como "tags de pedágio", ou não têm acesso à internet para efetuar o pagamento do serviço.
- Entendemos que o sistema free fFlow é inovador e possui muitos desafios em sua implementação, mas certos princípios fundamentais das relações de consumo, como informações corretas e claras ao consumidor, previstos nos artigos 6 e 31 do Código de Defesa do Consumidor, não podem ser negligenciados - enfatiza Coelho, que complementa:
"É importante que as informações atendam à ampla gama de consumidores que existem e isso inclui aqueles que não têm dispositivos digitais para pagamento. A Concessionária não deixou claro como esses consumidores seriam atendidos, havendo também falhas nas cobranças, acarretando reclamações e denúncias, por isso, foi multada".
Falta de esclarecimentos
Em janeiro, o Procon-RJ encaminhou um ofício para a CCR Rio-SP solicitando alguns esclarecimentos sobre o free flow, após uma investigação motivada por reclamações recebidas de consumidores, destacando problemas como falta de clareza e informações completas, questões de faturamento, pagamentos não registrados e dificuldades de comunicação com a empresa.
De acordo com o presidente da Autarquia, Cássio Coelho, neste momento uma recomendação foi enviada à empresa para que se adequasse às normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
-Recebemos reclamações, investigamos e solicitamos à CCR RioSP que ajustasse suas práticas de divulgação e transparência de acordo com as disposições do CDC - explicou Coelho.
Ainda segundo Coelho, em abril, o Procon-RJ abriu um processo administrativo, visto que, apesar dos esclarecimentos da CCR Rio-SP, a autarquia identificou indícios de irregularidades em cumprimento ao Código de Defesa do Consumidor.
- Apesar das respostas recebidas, identificamos deficiências persistentes na prestação de informações adequadas aos consumidores e, por isso, instauramos o processo administrativo - informou Coelho.
