Em decisão, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) acolheu na última semana o recurso interposto pela Eletronuclear determinando a proibição de novos embargos pelo período de 90 dias, enquanto o processo administrativo é analisado. Com isso, a continuidade das obras da usina Angra 3 está assegurada. Em unanimidade, os desembargadores da 7ª Câmara de Direito Público concederam provimento parcial ao recurso da Eletronuclear, determinando que a prefeitura de Angra finalize o processo de renovação do alvará de licença.

Apesar de uma liminar ter sido concedida inicialmente pelo juízo de primeira instância, esta acabou sendo revogada em sentença. Em junho, a liminar foi restaurada em sede de tutela recursal e agora, confirmada em recurso de apelação. Com a importância e a magnitude da obra, o Tribunal julgou adequado o prazo de 90 dias e sugeriu a possibilidade de mediação entre as partes.

A Eletronuclear havia solicitado um mandado de segurança, sustentando que não havia irregularidades nas questões levantadas pelo embargo imposto pela prefeitura, após a decisão de não renovar o alvará. A justificativa da medida, segundo o governo municipal, foi devido a uma suposta alteração no projeto urbanístico e ao atraso no pagamento pelo uso do terreno.