CORREIO DO VALE: TJRJ proíbe embargo das obras da usina Angra 3

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Prefeitura não renovou alvará e obra foi embargada

Em decisão, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) acolheu na última semana o recurso interposto pela Eletronuclear determinando a proibição de novos embargos pelo período de 90 dias, enquanto o processo administrativo é analisado. Com isso, a continuidade das obras da usina Angra 3 está assegurada. Em unanimidade, os desembargadores da 7ª Câmara de Direito Público concederam provimento parcial ao recurso da Eletronuclear, determinando que a prefeitura de Angra finalize o processo de renovação do alvará de licença.