Por Redação
A Câmara Municipal de Barra do Piraí pediu vistas, na sessão de terça-feira, dia 17, de três mensagens enviadas pelo prefeito Mário Esteves. Uma delas é sobre o parcelamento de valores referentes à complementação na conta do FUNDEB. A outra trata do parcelamento e reparcelamento de débitos com o Fundo de Previdência do município e atualiza valores do IPTU.
O vereador Pedrinho ADL (Solidariedade) disse que "o Poder Executivo usou o dinheiro do Fundeb em 2022 e deveria ter devolvido no mesmo exercício, como determinou o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro".
-Ou seja, o prefeito teve o ano de 2023 e estamos finalizando 2024 e ainda não fez a devolução. Ele quer fazer mais um parcelamento e jogar essa responsabilidade para a Câmara Municipal. Ele não vai contar com o meu voto- ressaltou o vereador.
Mario Esteves encaminhou ainda para votação a revisão anual da remuneração dos servidores públicos e do subsídio dos Agentes Políticos. A proposta do governo era de conceder um reajuste de 16,04%, sendo que, o último reajuste dado em 2022, o prefeito concedeu reajuste equivalente a 5% por meio da Lei Municipal nº 3.665.
O Procurador da Câmara Municipal, Luís Henrique Liotti Duarte, ressaltou em seu parecer que, "embora entenda possível a recomposição retroativa, esta não poderá ser concedida em ano eleitoral", por expressa vedação da hermenêutica extraída do artigo 15, VIII da Resolução TSE nº 23.735/2024.
Em contrapartida, a Mesa Diretora modificou o valor do reajuste para 4,19%, resguardando os limites estabelecidos na Constituição Federal e na Legislação Eleitoral, que foi aprovado por unanimidade.
Metralhadora giratória
A vereadora Katia Miki e futura prefeita fez duras críticas ao prefeito: "A legislação eleitoral proíbe que o gestor público no final do mandato conceda reajuste salarial até a posse do governo eleito. Ainda mais um reajuste tão inflacionado - disse.
Ela lembrou ainda que a "procuradoria do legislativo deu parecer contrário e aí ele retornou com o reajuste do valor real, o que é permitido pela lei, os 4,19%".
-Passamos 8 anos com 1 único reajuste, de 5% em 2022. É muito estranho agora, no final do mandato, ele propor esses 16%, como manobra para tentar ludibriar os servidores -disse Kátia Miki, que aproveitou para mandar um recado para os servidores.
-Nós aprovamos o reajuste de 4,19% e iremos valorizar efetivamente os servidores públicos. Esse seria o primeiro ato do nosso governo. Os servidores, a partir do primeiro ano de 2025, terão uma prefeita parceira. Vamos valorizá-los na alimentação, nos benefícios, no cuidado com a saúde, enfim, nós vamos cuidar dos servidores públicos.
